Direito na Mão

Brandão Canella Advogados Associados
Direito na Mão

O podcast Direito na Mão tem o objetivo de manter os ouvintes informados sobre seus direitos, fornecendo-lhes as informações necessárias para que possam exigi-los com propriedade e segurança.

  1. A Importância dos Acordos de Previdência para Brasileiros Residentes no Exterior

    FEB 2

    A Importância dos Acordos de Previdência para Brasileiros Residentes no Exterior

    Viver em outro país traz uma série de desafios, principalmente quando se trata da aposentadoria. No entanto, para os brasileiros que residem em países como Portugal, Estados Unidos e Canadá, Itália, Japão, Suiça e Chile, os acordos de previdência firmados com o Brasil oferecem uma gama de direitos relacionados ao INSS e ao sistema previdenciário do país de residência.  Um benefício notável desses acordos é a oportunidade de contribuir para o INSS como segurado facultativo, permitindo ao brasileiro que reside no exterior acesso aos benefícios do INSS, inclusive à aposentadoria. Com essa contribuição, é viável utilizar os anos de recolhimento anteriores à emigração para outro país.  Outro aspecto relevante é a permissão para que o brasileiro trabalhando no exterior mantenha vínculos previdenciários com o INSS. Isso possibilita acesso à aposentadoria tanto no país de residência e trabalho como no Brasil, abrindo caminho para o recebimento de duas aposentadorias.  Também é possível somar o tempo de contribuição no INSS com o período de contribuição no exterior. Essa opção, nem sempre é vantajosa, pois a soma não considera os valores das contribuições, somente o tempo, podendo impactar no valor final da aposentadoria.  Para brasileiros residentes no exterior e interessados em contribuir para o INSS, é aconselhável buscar orientação especializada de um advogado e fazer um planejamento previdenciário estratégico. Isso permitirá uma análise minuciosa do histórico contributivo no Brasil e no exterior, proporcionando uma estratégia personalizada para garantir o melhor benefício e economia financeira.  Compartilhar essas informações é uma forma de auxiliar brasileiros que residem no exterior a obter conhecimento sobre os seus direitos previdenciários e a planejar um futuro mais seguro. Por isso, compartilhe esse podcast com quem reside ou residiu no exterior e precisa dessa informação.

    3 min
  2. Aumento da aposentadoria: segurados que trabalharam em dois ou mais empregos ao mesmo tempo podem possuir o direito.

    JAN 25

    Aumento da aposentadoria: segurados que trabalharam em dois ou mais empregos ao mesmo tempo podem possuir o direito.

    A possibilidade de revisão nas aposentadorias para segurados que exerciam duas ou mais ocupações simultaneamente encontra respaldo no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao desempenhar mais de um emprego, resultando em múltiplos salários de contribuição no mesmo mês, configura-se a existência de atividades concomitantes. Profissionais como professores, médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem frequentemente se encontram nessa condição. A ocorrência de vínculos laborais com duas ou mais empresas simultaneamente não é incomum, mesmo sendo mais frequente entre profissionais liberais. A Lei de Custeio da Seguridade Social, Lei nº. 8.212/91, em seu artigo 28, inciso I, define o salário-de-contribuição como a remuneração auferida em uma ou mais empresas, abrangendo a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho.  Em muitos casos de duplicidade ou multiplicidade de remunerações no mesmo mês, o INSS calculava erroneamente o benefício, resultando na concessão de aposentadorias em valores inferiores ao devido. Antes da data crucial de 18/06/2019, marcada pela promulgação da Lei nº 13.846/2019, o INSS adotava uma prática divergente da lógica esperada. Nos casos de atividades concomitantes, o instituto segregava as atividades entre "primárias" e "secundárias", incluindo integralmente os salários de contribuição da atividade primária e considerando apenas um percentual da média dos salários da atividade secundária no cálculo da aposentadoria. Essa abordagem resultava em uma expressiva redução no valor do benefício. Diante da irregularidade desse método de cálculo, o STJ, ao julgar o Tema 1.070, determinou que, em casos de atividades concomitantes, as contribuições realizadas no mesmo mês devem ser somadas. Como resultado, todas as aposentadorias concedidas até 18/06/2019, abrangendo períodos de concomitância, podem ser revisadas, permitindo o recebimento dos atrasados referentes aos últimos cinco anos.  Em resumo, essa revisão foi julgada pelo STJ e está pacificada pelos tribunais pátrios, ela busca incluir todas as contribuições vertidas no mês pelo segurado no cálculo da sua aposentadoria. A intenção é garantir o melhor benefício possível ao segurado, conforme prevê a legislação previdenciária.  Dada a complexidade desse processo revisório e a necessidade de análises específicas, torna-se imperativo o envolvimento de um profissional especializado em aposentadorias. Esse especialista pode calcular o novo valor, analisar a elegibilidade para a revisão e, consequentemente, orientar sobre os atrasados a serem reivindicados.

    4 min

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