Consultório Jurídico - Semanal RDP África

A lei admite a venda a filhos, por um lado mas também a venda a netos, por outro lado.
Na venda a filhos é necessário o consentimento dos outros filhos, mas não, em principio, o consentimento dos outros netos.

Se o autor da sucessão não deixar cônjuge sobrevivo, a herança divide-se pelos filhos em partes iguais.

Decisão da AIMA que não respeita o principio da legalidade que deve caracterizar a atuação da Administração perante os particulares, de acordo com o Código do Procedimento Administrativo.

A tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira

Os credores da pensão de alimentos, devem contactar os tribunais quando os devedores residem em Portugal ou a Direção Geral da Administração da Justiça, quando residem no estrangeiro.

Tem que comunicar ao empregador o seu estado por escrito com atestado médico