Entrada e permanência de estrangeiros em território nacional. Consultório Jurídico - Semanal
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A tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira
A tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira
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