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Podcast com a nova legislação brasileira em áudio, para ajudar você no seu estudo de "lei seca".

Instagram: @novodireito

Direito em Áudio Igor Pereira

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Podcast com a nova legislação brasileira em áudio, para ajudar você no seu estudo de "lei seca".

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    Lei Mariana Ferrer - Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021

    Lei Mariana Ferrer - Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021

    Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).

    • 4 min
    Violência Política contra a Mulher - LEI nº 14.192, de 4 de agosto de 2021

    Violência Política contra a Mulher - LEI nº 14.192, de 4 de agosto de 2021

    Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.

    • 6 min
    Lei do Auxílio-Inclusão - Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021

    Lei do Auxílio-Inclusão - Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.

    • 10 min
    Prevenção da Violência Contra a Mulher nas Escolas Básicas - Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021

    Prevenção da Violência Contra a Mulher nas Escolas Básicas - Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021

    Dispõe sobre a prevenção da violência contra a mulher nas escolas básicas.

    • 2 min
    Garantia de Acesso à Internet - Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021

    Garantia de Acesso à Internet - Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021

    Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

    • 9 min
    Furto e Estelionato Eletrônicos - Lei nº 14.155, de 27 de maio de 2021

    Furto e Estelionato Eletrônicos - Lei nº 14.155, de 27 de maio de 2021

    Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.

    • 4 min

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