Receitas Jurídicas Alexandre Silva

Nesse episódio o Alexandre Silva e a Dra Daniela dicutem sobre como a Covid 19 está sendo considerada pela Justiça do Trabalho e quais são as principais medidas que os empregadores devem tomar para minizar o risco de contágio. 

Confira!  

Instagram:  

Alexandre Silva: @alexandresilvaadv 

Daniela Silva: danielasilvaf.adv

Alexandre Silva e a Dra Daniela Silva iniciaram uma série de lives abordando a INSEGURANÇA JURÍDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM TEMPOS DE COVID.

Na live anterior eles falaram sobre a caducidade da MP 927 que ocorreu no dia 19/07 e as principais mudanças que aconteceram a partir de então, entre elas o banco de horas.

O número de perguntas foi alto sobre o banco de horas, assim decidiram se aprofundar  mais sobre o tema.

Caso você também tenha dúvidas sobre esse tema, escute este episódio até o final, pois o Alexandre elaborou algumas perguntas para a Dra Daniela, sendo que a última é uma das que mais tem gerado dúvidas entre empregados e empregadores.

Perguntas:

1- Como fica o banco de horas negativo – compensação em até 18 meses - como ficou a situação – quando começa a contar? Ao final do estado de calamidade ou a partir da extinção da MP 927?

2- Como fica a situação do empregado que tinha um banco de horas negativo e foi dispensado? Ele será descontado?

3- Se o empregado pedir demissão, continua valendo essa mesma posição?

4- Como fica a situação do empregado se ele for dispensado por justa causa?

5- Como fica a compensação do banco de horas depois da caducidade da MP 927, ou seja, para aquelas pessoas que continuam fazendo banco de horas.

Confira as respostas e fique atualizado.

Infelizmente a medida provisória 927 não foi votada e caducou no último dia 19/07/20 (domingo)  

Isso trouxe uma insegurança jurídica enorme para empregados e empregadores, tais como indústrias, distribuidores, operadores food service, entre outros.  

Neste podcast o Alexandre Silva e a Dra. Daniela Silva, abordam o tema, e falam sobre as principais mudanças que houveram com o fim da MP 927: 

 - Teletrabalho; 

- Acordo individual x acordo coletivo; 

- Férias individuais e coletiva; 

- Feriados; 

- Banco de horas; 

- Segurança e saúde do trabalho; 

- Fiscalização.  

Em breve traremos outras informações que possa ajudar o seu negócio.   



Food Service | MP 927 | Direito do Trabalho

Nesse episódio o Alexandre Silva e a Dra. Daniela Silva, abordam duas dicas jurídicas para contribuir com os bares e restaurantes:  

Aqui vai a primeira dica:

 Neste momento é necessário analisar a atividade como um todo e o regime tributário da empresa.  Para as empresas que optaram pelo Lucro Presumido, existe uma presunção implícita de que a empresa gera lucro (a presunção varia de acordo com o enquadramento da atividade econômica) e o imposto é pago sobre essa presunção.  

Porém se a empresa está passando por um momento de dificuldade e não está gerando lucro, o empresário pode optar pela mudança de regime tributário, como o Lucro Real por exemplo, onde é possível deduzir os custos e o imposto é apurado sobre o resultado, e neste caso, não haveria imposto a pagar.  

A transição não é tão simples assim, antes é preciso passar pelo Regime Arbitrado, onde será arbitrado o lucro, e ainda a parte contábil precisa corresponder com a realidade da operação, no entanto, pode ser a saída para muitos, gerando um fôlego do ponto de vista tributário para continuar e manter suas atividades.  

Agora vamos para a segunda dica:

Você pode deixar de pagar seus impostos!  Isso está com cara de Fake News não é mesmo?  

Mas realmente é possível deixar de pagar impostos. Explicamos melhor! 

Você está dividido entre manter seus funcionários ou pagar impostos?  

O governo editou algumas MPs para absorver o impacto econômico e financeiro das empresas, mas para algumas delas tais MPs não foram suficientes para dar o fôlego necessário de enfrentar essa crise, levando muitos estabelecimentos a demitirem em massa ou até fecharem suas portas.  Mas se você conseguir manter seus colaboradores e não for possível pagar seus impostos, saiba que você pode deixar de pagá-los.  

CUIDADO, não é só deixar de pagá-los, o Código Tributário Nacional dá a opção do contribuinte efetuar a DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ou seja, antes do Fisco autuar, o contribuinte pode se auto declarar devedor, com a isenção de multa e efetuar o pagamento posteriormente, conseguindo assim garantir suas operações e sua equipe!  Porém existem alguns requisitos para a caracterização da denúncia espontânea, conforme já decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo - RESP 1149022/SP.  

ATENÇÃO, o não pagamento de alguns tributos pode ser considerado conduta delituosa!  Conclusão: Importante destacar, que o presente episódio tem por objetivo abranger aspectos práticos e de fácil leitura para auxiliar a tomada de decisão do empresário, que deve ser acompanhado de um profissional habilitado para analisar o caso concreto e a viabilidade das dicas acima citadas.

Direito do trabalho aplicado ao mercado Food Service | Soluções Jurídicas Food Service  

Bares e Restaurantes vão quebrar?  

Nesse podcast, Alexandre Silva e Dra. Daniela Silva Ferreira abordam alguns dos principais temas do direito no trabalho, tendo em vista a situação atual do mercado, visando orientar donos/proprietários de bares e restaurantes.  

Eles batem um papo sobre: - Desvio de função; - Contrato de trabalho intermitente; - Suspensão do contrato de trabalho.  

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Até o próximo!