Estatuto da Criança e do Adolescente

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Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8069/90 atualizada.

  1. 16/03/2020

    ECA - Art. 1 a 6 - Disposições Preliminares

    Estatuto da Criança e do Adolescente

    3min

  2. 16/03/2020

    ECA - Art. 7 a 14 - Do Direito à Vida e à Saúde

    Estatuto da Criança e do Adolescente

    9min

  3. 16/03/2020

    ECA 15 a 18 - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

    Estatuto da Criança e do Adolescente

    4min

  4. 16/03/2020

    ECA - Art. 19 a 27 - Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Família Natural

    Estatuto da Criança e do Adolescente

    10min

  5. 16/03/2020

    ECA - Art. 28 a 38 - Da Família Substituta

    Estatuto da Criança e do Adolescente

    8min

  6. 16/03/2020

    ECA - Art. 39 a 52 - Da Adoção

    Estatuto da Criança e do Adolescente

    27min

  7. 16/03/2020

    ECA Art. 53 a 59 - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

    Estatuto da Criança e do Adolescente

    4min

  8. 16/03/2020

    ECA - Art. 60 a 69 - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

    Estatuto da Criança e do Adolescente

    3min
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Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8069/90 atualizada.

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