Me Explica Direito - Américo Bedê

Rádio CBN Vitória
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  • Ciências sociais

O juiz federal Américo Bedê descomplica as questões jurídicas constitucionais e penais.

  1. 31/01/2024

    DIU negado: hospitais podem recusar procedimentos por motivos religiosos?

    Na última semana foi destaque no noticiário a informação que uma unidade do Hospital São Camilo de São Paulo se recusou a colocar um dispositivo intrauterino (DIU) em uma paciente por seguir diretrizes "de uma instituição católica". O caso aconteceu na manhã da segunda-feira (23) com a produtora de conteúdo Leonor Macedo, de 41 anos. Ela procurou a unidade da Pompeia do hospital, na Zona Oeste da capital, para implantar um DIU, quando foi informada pela médica que eles não fazem o procedimento por se tratar de uma instituição religiosa. "Fiquei em choque, imagina, nunca tinha passado pela minha cabeça que em 2024 isso poderia acontecer e que as coisas ainda eram tão atrasadas assim", afirmou ao portal "G1". Leonor informou que foi novamente procurada pelo hospital, que disse que não colocam DIU nem fazem vasectomia. Também teriam dito que o DIU, é "quase um aborto de um ser vivo", e que o procedimento só é feito em casos graves, mas não como método contraceptivo. O Hospital São Camilo usou a mesma rede social para se posicionar sobre a questão. Ao responder diretamente a postagem de Macedo, a instituição afirmou que, "por diretriz institucional", não realiza procedimentos contraceptivos, "seja em homens ou mulheres". Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê aborda: hospitais podem recusar procedimentos por motivos religiosos? Ouça a conversa completa!

    DIU negado: hospitais podem recusar procedimentos por motivos religiosos?

  2. 24/01/2024

    O que é a delação premiada? Especialista explica!

    O acordo de delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, acusado de ser o autor dos disparos contra a vereadora Marielle Franco (PSOL), não ocorreu do dia para a noite. Desde que a Polícia Federal assumiu o caso, em fevereiro do ano passado, os termos para que Lessa aceitasse revelar o mandante do crime já estavam em andamento. No fim de 2023, o ex-PM decidiu assinar o acordo de colaboração premiada. A delação do preso é vista como fundamental por investigadores para chegar aos nomes de possíveis mandantes dos assassinatos. O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, afirmou que o caso terá um desfecho ainda neste primeiro trimestre de 2024. As informações são de "O Globo". Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica, na prática, o que é, como funciona, e as implicações de uma delação premiada. Ouça a conversa completa!

    O que é a delação premiada? Especialista explica!

  3. 17/01/2024

    Autodefesa: advogar em causa própria é possível?

    Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê aborda o tema da autodefesa. É possível que uma pessoa advogue em causa própria, sem a necessidade de intermediação de terceiros? Ouça a conversa completa!

    Autodefesa: advogar em causa própria é possível?

  4. 10/01/2024

    Polícia indicia jovem e adolescentes por falas racistas em vídeo; as implicações do caso

    A Polícia Civil do Espírito Santo concluiu na terça-feira (9) o inquérito policial que investigava crime de racismo praticado, por meio da rede social, por uma jovem e duas adolescentes no município de Linhares, no Norte do Estado. A jovem de 19 anos e as duas adolescentes, de 17 anos, passaram a ser investigadas por comentários racistas depois que gravaram um vídeo em que usavam pejorativamente a palavra "preto" durante uma "trend" (brincadeira tendência na internet). Segundo a corporação, a jovem de 19 anos foi indiciada pela prática de crime de racismo, com pena de 2 a 5 anos de prisão. As duas adolescentes foram indiciadas por ato infracional análogo ao crime de racismo. O vídeo gravado por elas e todas as reportagens veiculadas na imprensa foram anexados à investigação da polícia. Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê traz como destaque as penalidades e consequências que envolvem o caso. Ouça a conversa completa!

    Polícia indicia jovem e adolescentes por falas racistas em vídeo; as implicações do caso

  5. 03/01/2024

    Entenda a diferença entre crime, infração e contravenção

    Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê inicia uma série de explicações sobre temas que despertam dúvidas na área do Direito. Dessa vez, ele explica, por exemplo, qual a diferença entre crime, infração e contravenção. De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), "toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilícita — praticada com dolo ou, ao menos, culpa quando a lei prever tal possibilidade —, é classificada como infração penal". As infrações se subdividem em duas categorias: crime e contravenção, de acordo com a gravidade. Enquanto os crimes são considerados infrações penais mais graves, as contravenções são aquelas classificadas como mais leves. A principal diferença entre elas é justamente a duração das penas. Outra distinção está na possibilidade de punição por tentativa, que só cabe no caso dos crimes . Para os crimes, a lei prevê prisão de reclusão ou detenção, que pode chegar a até 30 anos. Eles podem ter natureza dolosa (com intenção) ou culposa (sem intenção). Para este tipo de infração penal são previstos três tipos de pena: privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa", explica. Ouça a conversa completa!

    Entenda a diferença entre crime, infração e contravenção

  6. 27/12/2023

    O STF em 2023 e o que esperar em 2024!

    Descriminalização do aborto, uso de maconha e as condenações de réus pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro foram alguns dos temas em destaque nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo deste ano. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê explica as principais discussões envolvendo a Corte e o que esperar das pautas de 2024. Ouça a conversa completa!

    O STF em 2023 e o que esperar em 2024!

  7. 20/12/2023

    Entenda o que é: indulto de Natal de Lula deve excluir condenados do 8 de janeiro

    Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê traz como destaque a notícia de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve excluir do chamado indulto de Natal, benefício que prevê o perdão de pena a condenados por determinados crimes, as pessoas que foram responsabilizadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Uma proposta que será levada ao presidente também prevê excluir da lista de beneficiados quem cometeu violência contra mulheres e integrantes de facções criminosas.

    Entenda o que é: indulto de Natal de Lula deve excluir condenados do 8 de janeiro

  8. 14/12/2023

    Entenda como funciona a aprovação de ministros para o STF

    Indicado ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Flávio Dino será sabatinado em sessão extraordinária marcada para esta quarta-feira (13), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Ao lado dele, estará o subprocurador Paulo Gonet, sugerido por Lula para chefiar a Procuradoria-Geral da República (PGR). Os dois serão sabatinados ao mesmo tempo. Dino foi indicado pelo presidente Lula para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga aberta pela aposentadoria da ministra Rosa Weber. Nesta edição do "Me Explica Direito", o comentarista Américo Bedê fala sobre o assunto. Ouça a conversa completa!

    Entenda como funciona a aprovação de ministros para o STF
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