Tributologia

Professor Gabriel Quintanilha
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Análise técnica das notícias tributárias da semana!

  1. 2d ago

    Tributologia # 329 - CBS de 11,3%: o que o cálculo aprovado pelo TCU significa para sua empresa?

    A CBS deu mais um passo para sair das projeções e entrar na conta das empresas.O TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência de 11,3% para 2027, além de um redutor de 44,2% para determinadas compras da administração pública. O resultado segue para o Senado, responsável por fixar a alíquota de referência.Mas atenção: esse redutor não é um desconto geral para todas as empresas. E preservar a arrecadação do governo não significa manter a mesma carga tributária para cada contribuinte. Créditos, despesas, regime tributário e características da operação fazem diferença no resultado. Neste episódio do Tributologia, explico o significado desses percentuais e os cuidados necessários para avaliar os impactos sobre preços, contratos e margens.Sua empresa já começou a fazer essa conta? Assista ao episódio e compartilhe com quem precisa se preparar para 2027.

  2. Oct 25

    Tributologia # 328 - ITBI no STF: uma decisão com impacto em mais de 6 mil ações

    A atividade imobiliária da empresa impede a imunidade do ITBI na integralização de capital social? Essa discussão está no centro do Tema 1.348 do STF e pode impactar mais de 6 mil ações nos tribunais estaduais. No Tributologia desta semana, vamos entender o alcance da decisão, seus reflexos para as holdings patrimoniais e os limites que precisam ser observados na aplicação da imunidade. Qual é a relação com o Tema 796?  O que muda para quem discute a cobrança? E por que integralizar um imóvel exige mais do que simplesmente constituir uma holding? Uma análise para compreender os fundamentos e as consequências práticas desse julgamento.

  3. Oct 18

    Tributologia # 327 - IPTU em área de preservação: STJ mantém afastamento da cobrança

    O poder público impede a ocupação e a exploração econômica do imóvel. Ainda assim, pode cobrar IPTU? No Tributologia desta semana, analiso a decisão da 2ª Turma do STJ que manteve o afastamento da cobrança sobre imóveis no Parque Estadual Itaberaba, em Guarulhos (SP), submetidos a severas restrições ambientais. Mas atenção: estar em área de preservação não significa, por si só, estar livre do IPTU. O ponto decisivo é a impossibilidade de uso e aproveitamento econômico da propriedade, demonstrada no caso concreto. Qual é a diferença entre uma restrição ao uso do imóvel e o esvaziamento do direito de propriedade? E como isso repercute na tributação? É essa discussão que vamos enfrentar no episódio. Assista e compartilhe com quem acompanha o tema.

  4. Oct 11

    Tributologia # 326 - STF DECIDE QUE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NÃO ENTRA NA BASE DO PIS E DA COFINS

    VITÓRIA DOS CONTRIBUINTES NO STF! O Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. No julgamento do Tema 843 da repercussão geral (RE 835.818), o STF consolidou um entendimento importante: benefício fiscal não é sinônimo de receita ou faturamento. Mas a discussão vai muito além da base de cálculo de duas contribuições. A decisão envolve questões fundamentais do nosso sistema tributário: o conceito constitucional de receita, os limites da tributação federal e a autonomia dos Estados para conceder incentivos fiscais. Afinal, pode a União tributar uma vantagem decorrente de uma renúncia fiscal concedida pelos Estados? O julgamento também abre espaço para discussões sobre recuperação de valores recolhidos indevidamente e revisão de procedimentos fiscais pelas empresas beneficiárias.  No Tributologia desta semana, analisamos os fundamentos da decisão, seus efeitos práticos e o que ela representa para o federalismo fiscal brasileiro. Você concorda com o entendimento do STF?

  5. Oct 4

    Tributologia # 325 - Empresa com dívida tributária pode distribuir lucros? STF define limites para a multa

    Sua empresa tem dívida tributária. Isso basta para que a distribuição de lucros gere uma multa?O STF decidiu que não. No julgamento da ADI 5.161, concluído em 30 de setembro, a Corte estabeleceu três condições que precisam estar presentes ao mesmo tempo para a aplicação da penalidade: ▪️ Crédito tributário definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União; ▪️ Exigibilidade sem suspensão por qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN; ▪️ Débito sem garantia pelas modalidades previstas no art. 9º da Lei de Execução Fiscal.A multa foi mantida, mas sua aplicação depende da situação jurídica da dívida. A simples existência de tributo em aberto não é suficiente. E o que isso representa para empresas, sócios e profissionais que orientam a distribuição de resultados? Como ficam os débitos parcelados, discutidos judicialmente ou garantidos? No Tributologia desta semana, vamos analisar a decisão e os cuidados necessários antes de distribuir lucros.Acompanhe o episódio e compartilhe com quem precisa entender os efeitos desse julgamento.

  6. Sep 27

    Tributologia # 324 - MÉDICO PJ É FRAUDE? CARF DERRUBA COBRANÇA CONTRA HOSPITAL

    A contratação de médicos por meio de pessoas jurídicas gera automaticamente vínculo de emprego e cobrança de contribuições previdenciárias? Para o CARF, a resposta, no caso analisado, foi não. Por 4 votos a 2, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF cancelou cobranças de contribuições previdenciárias, contribuições destinadas a terceiros e multa contra o Hospital Anchieta S.A., relacionadas à contratação de médicos e outros profissionais de saúde por meio de pessoas jurídicas. A discussão é extremamente relevante. A fiscalização sustentava a existência de fraude na contratação dos profissionais. Mas prevaleceu no CARF o entendimento de que a autuação estava fundamentada, essencialmente, na antiga ideia de que seria ilícita a terceirização da atividade-fim. E esse cenário mudou. O STF, no Tema 725 da repercussão geral e na ADPF 324, reconheceu a licitude da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas, independentemente da atividade exercida. A relatora também destacou que não havia comprovação de que os profissionais tivessem sido coagidos a constituir pessoas jurídicas para prestar os serviços. Mas atenção: a decisão não significa que toda contratação de médico por PJ esteja automaticamente protegida. Se houver simulação ou se, no caso concreto, estiverem efetivamente presentes elementos próprios de uma relação de emprego, a discussão permanece possível. O ponto central é outro: a mera contratação de médicos por pessoas jurídicas — inclusive para exercer a atividade principal do hospital — não pode, isoladamente, ser tratada como fraude. Esse julgamento é especialmente importante para hospitais, clínicas, laboratórios e outras empresas do setor de saúde que trabalham com estruturas de contratação de profissionais médicos. No Tributologia de hoje, eu explico a decisão, a relação com o entendimento do STF e os seus possíveis reflexos tributários e previdenciários. Processo nº 14041.720101/2015-13.

  7. Sep 20

    Tributologia # 323 - STJ: CAPATAZIA CONTINUA NA BASE DO ICMS-IMPORTAÇÃO

    As despesas de capatazia podem ser incluídas na base de cálculo do ICMS na importação?Para a 2ª Turma do STJ, sim.Por unanimidade, o Tribunal manteve a inclusão dos gastos com capatazia — movimentação e manuseio de mercadorias em portos e terminais alfandegários — na base de cálculo do ICMS-Importação.E aqui está o ponto mais interessante da decisão.Em 2022, o Decreto nº 11.090 alterou a regulamentação aduaneira para afastar determinadas despesas de capatazia realizadas em território nacional da composição do valor aduaneiro.O contribuinte sustentou, então, que essa exclusão também deveria repercutir no ICMS.O STJ não concordou.Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, a base de cálculo do ICMS na importação possui disciplina própria na Lei Complementar nº 87/1996.E ela é mais ampla do que simplesmente o valor aduaneiro.A legislação determina que sejam considerados, além do valor da mercadoria, impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.Para o STJ, a capatazia está incluída nesse conceito.Ou seja:retirar uma despesa do valor aduaneiro para fins de Imposto de Importação não significa, automaticamente, retirá-la da base de cálculo do ICMS-Importação.São tributos diferentes, com regras próprias de definição da base de cálculo.A decisão é especialmente relevante para empresas importadoras, porque mantém um custo que pode representar impacto importante na carga tributária da operação.E atenção: trata-se de julgamento da 2ª Turma, e não de recurso repetitivo. Portanto, é uma decisão importante do STJ, mas não estamos diante da fixação de uma nova tese repetitiva sobre o tema. No Tributologia de hoje, eu explico por que o Decreto nº 11.090/2022 não foi suficiente para afastar a cobrança do ICMS e quais podem ser os reflexos desse entendimento para as operações de importação. REsp 2.167.686/RS Julgamento: 15/09/2026

  8. Sep 13

    Tributologia # 322 - Propina paga Imposto de Renda? CARF diz que sim!

    Propina paga Imposto de Renda?Para o CARF, a resposta é sim. No Tributologia desta semana, analiso o caso envolvendo o ex-governador de Minas Gerais Fernando Pimentel, em que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve a cobrança de IRPF sobre valores que, segundo a fiscalização, teriam sido recebidos ilicitamente da Odebrecht.O ponto jurídico é especialmente interessante: a tributação dos valores ilícitos não se esgota necessariamente na fonte pagadora.O debate passa por um princípio clássico do Direito Tributário: pecunia non olet — o dinheiro não tem cheiro.Para o sistema tributário, a origem lícita ou ilícita do rendimento não impede, por si só, a incidência do Imposto de Renda quando há aquisição de disponibilidade econômica.Mas até onde vai essa lógica? É possível tributar quem paga e também quem recebe? Há risco de dupla tributação? E qual é a relação entre a infração penal e a obrigação tributária?É isso que discutimos no episódio desta semana do Tributologia. Assista até o final e deixe sua opinião: o Estado pode cobrar imposto sobre o produto de uma atividade ilícita?

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