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Legislação Penal Especial para Concursos Públicos. Preparação para Exames Orais. Fernando Cocito é Delegado de Polícia e Professor da rede IMP.

  1. 10/10/2025

    Perigo abstrato e Estatuto do Desarmamento

    No capítulo de armas de fogo, o laudo pericial é prescindível ou indispensável?

    5 min

  2. 10/10/2025

    STJ e nervosismo ao avistar viatura policial

    A validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas. E o nervosismo, autoriza a busca pessoal?

    3 min

  3. 09/16/2025

    A aplicabilidade retroativa da Nova Lei de Abuso de Autoridade

    Pode a Lei n° 13.869/19 funcionar como lei penal mais benéfica e retroagir para beneficiar o agente público? Confira no nosso episódio!

    5 min

  4. 07/23/2025

    Considerações sobre o crime de associação para o tráfico.

    Considerações sobre o crime de associação para o tráfico.

    7 min

  5. 07/02/2025

    Uso abusivo de álcool e ânimo exaltado não afastam o crime de injúria racial, decide o STJ.

    A Quinta Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a embriaguez voluntária do réu e os ânimos exaltados são insuficientes para afastar o dolo específico necessário para a configuração do crime de injúria racial.

    2 min

  6. 06/12/2025

    DELAÇÃO E COLABORAÇÃO PREMIADA

    Conheça as diferenças entre os acordos de delação e colaboração premiada no capítulo de enfrentamento ao tráfico de drogas.

    4 min

  7. 05/23/2025

    A Ilicitude da revista íntima não se transmite para as provas obtidas durante a busca e apreensão, decide o STJ

    O STJ reconheceu grave violação de direitos no caso de uma mulher acusada de tráfico de drogas que foi submetida três vezes a revista íntima, de forma desnecessária e injustificada. A Corte, porém, entendeu que essa ilegalidade não invalida as provas obtidas por outros meios durante a busca domiciliar, ante a ausência de nexo de causalidade.

    6 min

  8. 05/14/2025

    ARMA ILEGAL DE TRAFICANTE PODE TIFICAR DELITO AUTÔNOMO SE NÃO HOUVER PROVA DE RELAÇÃO COM A VENDA DE DROGAS.

    Segundo o STJ, a majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma de fogo e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da empreitada criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, haverá concurso material do delito previsto no Estatuto do Desarmamento com o tráfico de drogas.

    4 min
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Legislação Penal Especial para Concursos Públicos. Preparação para Exames Orais. Fernando Cocito é Delegado de Polícia e Professor da rede IMP.

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