Tentando descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível.

José Carlos Fernandes Junior
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Fincado numa análise pragmática, mas sem jamais desprezar a acadêmica, enfrentamos temas atuais do ramo do Direito Administrativo, empregando uma linguagem de fácil compreensão. Nosso objetivo é que você tenha uma visão geral a respeito do tema exposto, robustecendo ainda mais suas argumentações quando diante de uma embate jurídico a respeito.

  1. 5D AGO

    Dosimetria da Multa na Lei Anticorrupção: Critérios, Discricionariedade e Controle

    Quando se fala em multa na Lei Anticorrupção, muita gente imagina um cálculo automático — quase matemático: um percentual aplicado sobre o faturamento, e pronto. Mas a realidade é bem diferente. A multa administrativa não nasce de uma fórmula pronta. Ela nasce de uma decisão jurídica, que precisa ser motivada, proporcional e coerente com o caso concreto. No episódio de hoje, eu quero conversar com você sobre como o Estado constrói o valor dessa multa: quais são os critérios previstos em lei, onde existe espaço de decisão da Administração e, principalmente, onde esse espaço termina. A ideia aqui não é simplificar demais, nem transformar o tema em algo inacessível, mas mostrar como o Direito Administrativo Sancionador funciona quando levado a sério — dentro dos limites do Estado de Direito.

    9 min

  2. FEB 6

    Integridade na prática: ações isoladas ou programa estruturado?

    Integridade virou palavra comum em discursos e relatórios, mas o que ela significa na prática institucional? Neste episódio, proponho uma reflexão direta e cuidadosa sobre a diferença entre ações de integridade e programas de integridade — distinção muitas vezes ignorada, mas decisiva para a efetividade das políticas públicas. Ao longo da conversa, discutimos por que iniciativas isoladas não se confundem com programas estruturados, qual é o verdadeiro papel dos códigos de conduta e como identificar quando a integridade deixa de ser prática institucional para se tornar apenas performance formal. Sem jargões excessivos e com foco em critérios concretos, o episódio convida gestores, servidores e profissionais do Direito a repensarem a integridade como arquitetura institucional em funcionamento, capaz de orientar decisões difíceis, reduzir zonas cinzentas e gerar respostas quando o sistema falha. Se o tema causar algum incômodo, melhor. A integridade começa exatamente aí.

    9 min

  3. JAN 29

    Consensualidade administrativa: quando o consenso vira problema no sistema sancionador

    A consensualidade administrativa é frequentemente apresentada como um avanço no Direito Administrativo contemporâneo. Termos de Ajustamento de Conduta, acordos de leniência, ANPC e outros compromissos consensuais passaram a integrar o repertório de atuação do Estado, com a promessa de mais eficiência, diálogo e racionalidade. Mas o consenso, por si só, organiza o sistema? Neste episódio, analiso uma situação concreta em que a celebração de dois Termos de Ajustamento de Conduta, por órgãos públicos distintos e sem coordenação interinstitucional, acabou produzindo exatamente o efeito contrário ao desejado: sobreposição de obrigações, insegurança jurídica e judicialização. A partir desse exemplo, discuto os limites da consensualidade administrativa, o déficit de diálogo republicano entre órgãos estatais e os impactos dessa atuação fragmentada sobre a racionalidade do sistema sancionador. O episódio dialoga com o artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e com a necessidade de compatibilização e compensação das sanções aplicadas nas instâncias administrativa, civil e penal. O objetivo não é apontar qual acordo deveria prevalecer, mas refletir sobre a importância da coordenação interorgânica para que a consensualidade cumpra seu papel de organizar, e não desorganizar, a atuação estatal.

    7 min

  4. JAN 22

    Improbidade Administrativa: por que punir mais nem sempre significa punir melhor

    No combate à corrupção, uma ideia costuma surgir de forma quase automática: a de que a efetividade do controle depende do endurecimento das sanções. Punir mais seria, nessa lógica, sinônimo de punir melhor. Mas será mesmo? Neste episódio, proponho uma reflexão técnica e institucional sobre os limites do punitivismo no Direito Administrativo Sancionador. A partir da experiência prática dos órgãos de controle e do diálogo com a produção acadêmica contemporânea, analiso os argumentos que sustentam o endurecimento sancionatório, como o efeito dissuasório e a resposta ao clamor social, e, ao mesmo tempo, examino criticamente seus riscos: desproporcionalidade, insegurança jurídica, seletividade punitiva e baixa eficiência sistêmica. O episódio também destaca a importância da prevenção, da gestão de riscos e da integridade institucional como estratégias mais eficazes de proteção ao patrimônio público, defendendo uma atuação estatal orientada por racionalidade, proporcionalidade e resultados concretos. Punir é necessário. Punir melhor, no entanto, exige método, critério e responsabilidade institucional. Um episódio para quem atua, ou reflete, sobre improbidade administrativa, controle da Administração Pública e boa governança.

    11 min

  5. JAN 15

    Mudou a regra do jogo: Emenda Constitucional nº 138/2025 e a acumulação de cargos públicos

    Neste episódio em formato jogo rápido, analisamos a Emenda Constitucional nº 138/2025, que alterou as regras de acumulação de cargos públicos no Brasil. De forma objetiva, explicamos o que mudou no art. 37, XVI, da Constituição, especialmente a ampliação das hipóteses de acumulação envolvendo o magistério, os limites dessa inovação e o que não foi alterado na área da saúde. O episódio também esclarece como se aplica o teto remuneratório nos casos de acumulação constitucionalmente lícita, à luz da jurisprudência do STF, destacando a importância da compatibilidade real de horários e da eficiência no desempenho funcional. Conteúdo essencial para servidores públicos, gestores, membros de órgãos de controle e estudiosos do Direito Administrativo.

    7 min

  6. JAN 7

    Quando a improbidade administrativa é sistêmica: lições de Giovanni Falcone e Paolo Borsellino

    Neste primeiro episódio de 2026, o “Tentando descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível” propõe uma reflexão direta: como enfrentar a corrupção quando a ilegalidade passa a funcionar como sistema? A partir do legado de Giovanni Falcone e Paolo Borsellino, o episódio discute o combate à improbidade administrativa sob a ótica do Direito Administrativo Sancionador, destacando método, investigação patrimonial, instituições fortes e os riscos do personalismo. Menos slogans. Mais método.

    9 min

  7. 12/15/2025

    Proporcionalidade e Razoabilidade na LIA: Trilhos da Racionalidade Sancionadora

    Neste episódio, analisamos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como eixos da racionalidade sancionadora na Lei de Improbidade Administrativa após a reforma de 2021 (Lei nº 14.230). Explicamos por que esses princípios não nasceram com a reforma, mas foram positivados de forma expressa no art. 17-C, e diferenciamos seus papéis: a proporcionalidade como critério de medida da sanção e a razoabilidade como critério de coerência da decisão. Ao final, mostramos como esses parâmetros não se aplicam apenas à sentença condenatória, mas também ao Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), contribuindo para evitar tanto punições automáticas e excessivas quanto acordos meramente simbólicos.

    11 min

  8. 11/28/2025

    Legitimidade Ativa na Ação de Improbidade Adm: o que decidiu o STF e o que ainda podemos refletir

    Neste episódio da série especial “Descomplicando o ANPC: da origem à consolidação”, explico, de forma objetiva e acessível, como a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) tratou a legitimidade para propor ações de improbidade administrativa e como o Supremo Tribunal Federal resolveu a controvérsia nos julgamentos das ADIs 7.042 e 7.043. O episódio dá continuidade à análise da evolução histórica da consensualidade (da antiga vedação de acordos ao reconhecimento legal do ANPC) e apresenta o entendimento consolidado pelo STF de que a legitimidade do Ministério Público e da pessoa jurídica lesada é concorrente, tanto para propor a ação de improbidade administrativa quanto para celebrar o ANPC com o infrator. E, por fim, trago uma reflexão prudente e instigante sobre a possibilidade futura de a legitimidade do MP assumir caráter primário, enquanto a da pessoa jurídica lesada passe a ser subsidiária. Um debate que pode ganhar espaço com o aperfeiçoamento do sistema sancionador.

    9 min
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