📌 DDA-EP#143 - TÍTULO: Regras de Transição para Atos Regulatórios e Segurança Jurídica 📖 AUTOR: Marilda de Paula Silveira 🔗 FONTE: SILVEIRA, Marilda de Paula. O ato e o tempo: por um modelo de transição aplicado aos regulamentos. In: PEREIRA, Flávio Henrique Unes et al. (Coord.). O Direito Administrativo na jurisprudência do STF e do STJ – Homenagem ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello. Belo Horizonte: Fórum, 2014. p. 419-434 Neste episódio do DDA, mergulhamos na análise técnica da necessidade de estabelecer regras de transição para atos regulatórios, buscando equilibrar a mutabilidade das normas com a segurança jurídica. Discutimos os seguintes pontos fundamentais extraídos da obra: ✅ A crítica à postura tradicional da Administração Pública, que frequentemente altera regulamentos de forma abrupta e sem a devida motivação ou transparência. ✅ O dever do Poder Público de avaliar, de maneira fundamentada, o impacto das mudanças normativas sobre os cidadãos para evitar a quebra da confiança legítima. ✅ A proposta de um novo modelo procedimental, onde a adoção de períodos de transição deixa de ser mera discricionariedade e passa a ser uma exigência para garantir a legitimidade democrática e a calculabilidade do direito. 💡 INSIGHT DOUTRINÁRIO: A obra propõe uma verdadeira mudança de paradigma na atuação administrativa, consolidando a proteção à confiança legítima e à segurança jurídica como limites indispensáveis contra retrocessos súbitos no ambiente regulatório contemporâneo. 💥 LINKS GERAIS DO PROJETO: 📺 Canal DDA no YouTube: https://abre.ai/youtube-dda 📺 Confira todos os podcasts em: https://juristube.com.br 🎓 SOBRE O PORTAL JURISTUBE Este episódio faz parte do ecossistema de difusão jurídica coordenado pelo Professor Paulo Modesto. Para acessar a **transcrição integral*, os recursos de acessibilidade e gerar referências acadêmicas prontas (ABNT, APA e BibTeX) deste conteúdo, acesse:🔗 https://juristube.com.br 💢 Descrição do Projeto DDAO DDA (Diálogos de Direito Administrativo) é um projeto inovador que une tecnologia e conhecimento acadêmico, transformando artigos, planos de aula e livros em conversas acessíveis através da inteligência artificial. Com curadoria humana e produção cuidadosa em áudio e vídeo, imagens e criação de avatares sincronizados, o projeto visa construir uma ponte entre o conhecimento acadêmico especializado e um amplo público. 🎙️ O que é o DDA: Primeiro podcast de direito e gestão pública produzido por IA com curadoria humana e apresentação por avatares falantes sincronizados. 👥 Equipe:- Curadoria: Prof. Paulo Modesto (UFBA)- Assessoria Técnica: Camila Modesto- Assessoria Estratégica: Rafaela Modesto 🤝 Como apoiar o DDA: 👍 Deixe seu LIKE no episódio. 💬 COMENTE com dúvidas, críticas e sugestões de novos textos. 🔔 INSCREVA-SE no canal e ative as notificações. 📤 COMPARTILHE com colegas, grupos de estudo e redes acadêmicas.Cada nova inscrição e interação ajuda a ampliar a circulação de conhecimento jurídico de qualidade nas plataformas digitais.Assista agora e aprofunde seus conhecimentos! 🏷️ Hashtags para divulgação:#direitoadministrativo , #direitoeconomico , #direito , #GestãoPública , #dda , #DiálogosDeDireitoAdministrativo , #SegurançaJurídica , #infraestrutura , #iagenerativa , #podcastjuridico , #InvestimentoPublico , #DireitoAdministrativo , #DDA , #DoutrinaJuridica , #podcast , #regulamentos , #seguranjuridica , #transição