🎯 Quando a idade pode alterar o preço do seguro de vida? E como natureza e quantidade de drogas influenciam a pena? Informativo 906 do STJ, divulgado em 20/10/2026 — Parte 4 de 5. Conteúdo previsto conforme o recorte documental desta parte. ✅ CONTEÚDO PREVISTO NESTA PARTE • Tema Repetitivo 1211/STJ — Reajuste por faixa etária no seguro de vida em grupo.I - Em contratos de seguro de vida em grupo, é válida a cláusula de reajuste do prêmio por mudança de faixa etária do segurado ou beneficiário, desde que haja previsão expressa nas condições contratuais, com prévia comunicação ao segurado nas renovações, observadas as normas setoriais da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);II - É descabida a aplicação, por analogia, do art. 15 da Lei n. 9.656/1998 (Lei de Planos de Saúde) e do art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).Origem: REsp 1.887.666-SC / REsp 1.926.108-SC.Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2026. • Temas Repetitivos 1154/1241/STJ — Retificação das teses sobre dosimetria e tráfico privilegiado.1) A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é possível, portanto, realizar a aplicação separada como se fossem elementos autônomos;2) A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas preferencialmente na terceira fase da dosimetria da pena, para modular a fração de diminuição, salvo quando não incidir na hipótese a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, caso em que essa circunstância poderá ser aplicada na primeira etapa da dosimetria para aumentar a pena-base;3) Caso a instância anterior tenha afastado a incidência da minorante e valorado a natureza e a quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria, mas o tribunal, em recurso da defesa, decida aplicar o redutor, deverá, se possível, deslocar a aplicação dessa circunstância para a terceira fase, a fim de modular a fração de diminuição, o que não configura reformatio in pejus ;4) Não configura bis in idem considerar a quantidade e a natureza de drogas como circunstância judicial negativa para aumentar a pena-base e, ao mesmo tempo, como elemento fático indicador de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa para afastar a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Somente haverá bis in idem se essa circunstância for usada, simultaneamente, para aumentar a pena-base e para modular a fração de redução da pena na terceira fase; e5) A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto - como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.Origem: QO no REsp 2.059.576-MG.Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 14/10/2026. ⚠️ PONTOS DE ATENÇÃOSeguro de vida em grupo não se confunde com plano de saúde. No tráfico, diferencie a fixação da pena-base, a fração de redução e o afastamento da minorante. 📚 MATERIAL PARA ESTUDARInformativo organizado:https://remnote.com/a/INFO-STJ-906/6ad8d42ff79d228f94340053 Questões do Informativo 906:https://remnote.com/a/INFO-STJ-906-QUESTOES/6ad8d493f79d228f943401b9 🔗 FONTES OFICIAISSTJ — Informativo 906, de 20/10/2026:https://scon.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0906 Qual distinção deste recorte merece entrar na sua revisão?
