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Lei e só Lei e Só
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- Utbildning
Dedicado à leitura caseira de leis, visando estudar e auxiliar a acessibilidade, bem como o aprendizados de estudantes e profissionais da área jurídica.
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Código de Processo Penal - art. 24 a 62.
Leitura atualizada do Código de Processo Penal - Artigos 24 a 62 - Da Ação Penal.
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Constituição Federal - art. 1° a 4º
Leitura atualizada da Constituição Federal - Artigos 1º a 4°- Dos Princípios Fundamentais.
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Código de Processo Penal - art.4º a 23.
Leitura atualizada do Código de Processo Penal - Artigos 4º a 23 - Do Inquérito Policial.
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Código de Processo Penal - art. 1°a 3°-B
Leitura atualizada do Código de Processo Penal - Artigos 1º a 3ºF - Disposições preliminares e juiz das garantias.
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Lei 12.830/2013 - Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de polícia
Leitura atualizada da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia.
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Lei 9.455/1997 - Lei dos Crimes de Tortura.
Leitura atualizada da Lei 9.455/1997 (Leis dos Crimes de Tortura) que define os crimes de tortura e dá outras providências.