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Delicia de Lei Seca Del Pimenta
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Diversas Leis artigo por artigo para seu estudo de Concurso Público.
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LRF - LC 101/ 2.000 - art 1° a 10° - disposição preliminar, PPA, LDO, LOA
Leitura dos art 1º a 10° da LRF - LC 101/ 2.000 - Disposições preliminares, PPA, LDO, LOA
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Resumo Lei 8.429 - Lei de Improbidade Administrativa com Redação dada pela Lei 14.230 de 2021
Resumo Lei 8.429 - Lei de Improbidade Administrativa com Redação dada pela Lei 14.230 de 2021
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Lei n° 8.429 /1992 Lei de Improbidade Administrativa com redação dada pela Lei 14.230 de 2021
Leitura da Lei n° 8.429 /1992 Lei de Improbidade Administrativa com redação dada pela Lei 14.230 de 2021
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Lei 5.492/ 1988 - Institui o ITBI em BH
Leitura da Lei 5.492/ 1988 - Institui o Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis por ato Oneroso “Inter Vivos” - ITBI em BH/ MG
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Lei 5.641 / 1989 Dispõe sobre os tributos cobrados em BH - IPTU
Leitura da Lei 5.641 / 1989 - IPTU - Dispõe sobre os tributos cobrados em BH art n°63 a 102
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Decreto 16.841 / 2018 - Domicílio Eletrônico de BH
Leitura do Decreto 16.841 / 2018 - Domicílio Eletrônico dos contribuintes e responsáveis tributários de BH