Desbravando O Direito

RAILSON RAMOS DE SOUZA

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Direito do Trabalho: competência para julgar e processar demandas envolvendo uso indevido de direito de imagem de jogador de futebol.

09/03/2021

Conflito de competência : justiça comum x justiça do trabalho .

O podcast trata de um conflito de competência para julgar e processar um caso envolvendo o uso indevido de imagem de jogador de futebol. A dúvida surge porque o demandante acredita que teve seu direito personalíssimo de imagem violado e que, portanto, a justiça comum teria competência para julgar e processar a demanda. No entanto, o TJRS e do STJ entendem que a competência cabe à justiça especializada do trabalho, por haver uma relação de contrato de trabalho ( contrato principal), que é anterior ao contrato de imagem ( acessório) e que , desse modo, a responsabilização civil da Editora que publicou a imagem do atleta não deveria ser prosseguir.

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