Estatuto da Criança e do Adolescente

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Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8069/90 atualizada.

  1. 03/16/2020

    ECA - Art. 1 a 6 - Disposições Preliminares

    Estatuto da Criança e do Adolescente

  2. 03/16/2020

    ECA - Art. 7 a 14 - Do Direito à Vida e à Saúde

    Estatuto da Criança e do Adolescente

  3. 03/16/2020

    ECA 15 a 18 - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

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  4. 03/16/2020

    ECA - Art. 19 a 27 - Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Família Natural

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  5. 03/16/2020

    ECA - Art. 28 a 38 - Da Família Substituta

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  6. 03/16/2020

    ECA - Art. 39 a 52 - Da Adoção

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  7. 03/16/2020

    ECA Art. 53 a 59 - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

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  8. 03/16/2020

    ECA - Art. 60 a 69 - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

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