Destaque Jurídico

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Destaques rápidos sobre temas jurídicos para facilitar o dia a dia das pessoas, desde estudantes de direito até empreendedores!

01/18/2020

Destaque Jurídico #02

O destaque de hoje é sobre Direito do Consumidor e trata a respeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp 1768009/STJ que considerou a simples presença de um corpo estranho em um alimento suficiente para configuração do dever de indenizar.
12/19/2019

Destaque Jurídico #01

O destaque jurídico de hoje é sobre Direito do Consumidor e trata a respeito da Lei 13.455/2017 que passou a permitir a diferenciação de preço de acordo com o prazo e a forma de pagamento.

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