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Podcast do escritório Azevedo Neto Advogados. Desde 2008, atuamos no mercado jurídico. Atuamos com profissionais especializados em áreas multidisciplinares. Espaço para aprofundar e conhecer assuntos jurídicos atuais.

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  1. Cobrança ilegal do ITCMD gera direito à restituição

    01/12/2021

    Cobrança ilegal do ITCMD gera direito à restituição

    O ITCMD, imposto incidente sobre a transmissão causa mortis e doação de bens imóveis, deve ser calculado sobre o valor venal, o valor da  transação ou o valor venal de referência? Para quem está recebendo um  imóvel por doação ou herança, essa informação é relevante e impacta  diretamente no pagamento do ITCMD incidente sobre a transação.

    8 min
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Podcast do escritório Azevedo Neto Advogados. Desde 2008, atuamos no mercado jurídico. Atuamos com profissionais especializados em áreas multidisciplinares. Espaço para aprofundar e conhecer assuntos jurídicos atuais.

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