A Lei Viva

Rafaelle Miguelote
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A lei viva é um podcast jurídico e comentários sobre a legislação brasileira, temas do cotidiano que envolvam novas legislações ou decisões. Contato rafaelle.miguelote@gmail.com

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  1. 07/31/2021

    Acordo trabalhista extrajudicial não homologado.

    Aqui você vai encontrar o comentário, sobre a decisão do Juiz do Trabalho Márcio José Zebende da 23° Vara do Trabalho de Belo Horizonte, sobre o entendimento do Magistrado em não homologar o acordo trabalhista extrajudicial onde o mesmo analisou que o acordo não respeitava as anuances da lei trabalhista, bem como a previsibilidade do pagamento de aviso prévio, férias proporcionais e 13° Salário proporcional e que o empregado renunciou as verbas rescisória.

  2. 03/29/2021

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    A Lei Viva

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A lei viva é um podcast jurídico e comentários sobre a legislação brasileira, temas do cotidiano que envolvam novas legislações ou decisões. Contato rafaelle.miguelote@gmail.com

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    Rafaelle Miguelote
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