
ADPF 54 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PRECEITO FUNDAMENTAL
Mariely Souza
ADPF 54 NOVA MODALIDADE QUE EXCLUI A HIPÓTESE DE CRIME DE ABORTO,AO SE TRATAR DE FETO ANENCÉFALO.
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ADPF 54 NOVA MODALIDADE QUE EXCLUI A HIPÓTESE DE CRIME DE ABORTO,AO SE TRATAR DE FETO ANENCÉFALO.
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