Amanda Lemos Rodrigues

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O Poder Executivo: imunidades e crimes de responsabilidades.

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  1. 06/14/2021

    Imunidades aplicadas ao chefe do Executivo Federal e Crimes de Responsabilidade:

    De acordo com o artigo 86 da CF, o chefe do Executivo Federal pode ser responsabilizado pela prática de crime comum e por crime de responsabilidade. Pelo primeiro terá de responder perante o Supremo Tribunal Federal, já pelo segundo, crime de responsabilidade, estará sujeito a julgamento perante o Senado Federal.

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