DDA - Diálogos de Direito Administrativo

Paulo Modesto

Podcast Diálogos de Direito Administrativo: divulga artigos acadêmicos através de conversas envolventes e acessíveis geradas por IA. Pretende transformar ouvintes em leitores e ampliar o alcance de trabalhos técnicos para públicos com e sem formação especializada. Os autores dos textos originais não interferem na criação do conteúdo audiovisual e não são responsáveis pelos diálogos automaticamente gerados. O processo de adaptação pode enfatizar aspectos diferentes ou abordar tópicos não contemplados no texto original, de autoria exclusivamente humana, e cuja consulta é fortemente recomendada.

  1. 1h ago

    Responsabilidade Civil do Estado por Omissão: Quando a Inércia Gera o Dever de Indenizar?

    📌 #164 - DDA - TÍTULO: Responsabilidade Civil do Estado por Omissão: Quando a Inércia Gera o Dever de Indenizar? 📖 AUTOR DO TEXTO-FONTE: Sérgio de Andréa Ferreira 📺 https://youtu.be/IwJesubd3v8 📺 Confira este programa e todo o acervo em: https://juristube.com.br Se um motorista de viatura bate no seu carro, o dever do Estado de indenizar é claro e direto. Mas e quando o dano acontece porque a Administração Pública simplesmente cruzou os braços e não fez nada? O "nada" pode ser a causa jurídica de um prejuízo?Neste episódio do podcast Diálogos de Direito Administrativo (DDA), destrinchamos a clássica e profunda doutrina do Prof. Sérgio de Andréa Ferreira — membro efetivo da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e uma das maiores autoridades do Direito Público nacional —, examinando a evolução de 25 anos de jurisprudência dos tribunais superiores sob a Constituição de 1988.O debate investiga a delicada fronteira entre a causalidade normativa, o Estado na posição de garantidor e a divisão polêmica entre omissão genérica e omissão específica. 📌 Neste episódio você vai entender:• O paradoxo do vigia: por que a inércia estatal gera responsabilização patrimonial;• A trajetória histórica: da culpa subjetiva do servidor à "faute du service" (falha anônima do serviço) e a consagração do risco administrativo no art. 37, § 6º da CF/88;• Causalidade física versus causalidade jurídica: a metáfora do jardineiro e as lições de Nelson Hungria e Pontes de Miranda;• A posição de garantidor (art. 13 do CP) e a teoria da equivalência das condições;• O embate nos tribunais: omissão genérica (subjetiva) versus omissão específica (objetiva) e por que Sérgio de Andréa Ferreira critica essa divisão como artifício para aliviar os cofres públicos;• A falácia da "reserva do possível" quando direitos fundamentais e o mínimo existencial estão em jogo (Min. Celso de Mello);• Casos emblemáticos: fugas e assassinatos em presídios, homicídio por falta de segurança em hospital público e a falta de biossegurança para servidores;• A nova fronteira: a imprescritibilidade do dano ambiental (RE 654.833) e a futura responsabilização estatal pela inércia perante a crise climática. 🔔 Inscreva-se no canal Diálogos de Direito Administrativo, ative o sininho e compartilhe sua opinião nos comentários! 🌐 Acesse também:• Portal JurisTube: https://juristube.com.br (plataforma integrada com podcasts em vídeo, artigos e transcrições didáticas)• Conheça outros podcasts: Jurisprudência em Debate, Jurisprudência Internacional e República em Cena.#direitoadministrativo , #responsabilidadecivil , #OmissaoEstatal , #SergioDeAndreaFerreira, #dda , #PauloModesto, #JurisTube, #stf , #stj , #direitopublico

  2. Nov 3

    Concessionárias Devem Pagar Pelo Uso do Solo Municipal?

    📌 DDA-EP#163 - TÍTULO: Concessionárias Devem Pagar Pelo Uso do Solo Municipal? A Doutrina de Adilson Abreu Dallari📖 AUTOR DO TEXTO FONTE: Adilson Abreu Dallari📺 https://youtu.be/xfss2BdioL4📺 https://www.youtube.com/@paulomodestodireito📺 https://juristube.com.br/Abaixo do asfalto das cidades e acima dos postes existe uma disputa silenciosa que movimenta bilhões de reais: empresas concessionárias de serviços públicos federais (como telecomunicações e energia elétrica) podem ocupar as ruas, o subsolo e o espaço aéreo municipal gratuitamente sob o argumento de prestarem serviço de interesse coletivo?Neste episódio do podcast Diálogos de Direito Administrativo (DDA), analisamos a clássica e seminal doutrina do Prof. Adilson Abreu Dallari — mestre titular da PUC-SP e uma das maiores autoridades do Direito Público brasileiro —, que desvenda as engrenagens dessa complexa tensão federativa entre a União e os Municípios.O episódio demonstra por que a ocupação do espaço público por concessionárias privadas não pode ser gratuita, recuperando distinções fundamentais sobre a remuneração por preço público, a servidão administrativa e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.Tópicos essenciais debatidos:• A tensão federativa: Até onde vai a competência regulatória da União frente à autonomia municipal de gestão do solo (art. 30, VIII da CF/88);• A lição de Caio Tácito: A distinção entre serviços uti universi e serviços uti singuli individualizados e tarifados;• As figuras contratuais de Hely Lopes Meirelles: Autorização, permissão e concessão de direito real de uso;• A servidão administrativa (Decreto-Lei 3.365/1941): O dever de tolerar (pati) e os critérios de indenização por dano efetivo na jurisprudência;• O equilíbrio econômico-financeiro e a "magnetização dos ângulos" (Marçal Justen Filho): Por que a incúria da concessionária não pode ser repassada à tarifa;• Compartilhamento de infraestrutura (Lei Geral de Telecomunicações e resoluções conjuntas ANEEL/ANATEL);• A armadilha tributária do art. 155, § 3º da CF e a saída dogmática de Dallari: Cobrança de preço público de natureza negocial em vez de taxas ou IPTU;• A inconstitucionalidade de decretos federais que tentam impor gratuidade sobre o patrimônio municipal;• O futuro da disputa: A poluição visual e a proliferação das microantenas na era do 5G.🌐 Acesse também:• JurisTube: https://juristube.com.br (repositório com milhares de artigos, podcasts e recursos didáticos)• Conheça outros programas no canal do Prof. Paulo Modesto: Jurisprudência em Debate, Jurisprudência Internacional e República em Cena.#direitoadministrativo , #DireitoUrbanistico, #AdilsonDallari #Concessoes, #UsoDoSolo, #PrecoPublico, #telecomunicacoes #energiaeletrica étrica , #PauloModesto , #JurisTube, #dda , #concessionárias

  3. Oct 27

    Direito Adquirido do Servidor Público

    📌 DDA-EP#162 - TÍTULO: Servidor Público Tem Direito Adquirido?📖 AUTOR DO TEXTO FONTE: Sérgio Ferraz📺 https://youtu.be/7v3oUH0wlEw📺 https://www.youtube.com/@paulomodestodireitoPode o Estado, invocando crises fiscais ou um abstrato "interesse público", alterar unilateralmente a relação com seus servidores, retroagir sobre vantagens consolidadas e afirmar que "não há direito adquirido a regime jurídico"?Neste episódio extraordinário do podcast Diálogos de Direito Administrativo (DDA), mergulhamos nas lições lúcidas e contundentes do Prof. Sérgio Ferraz — um dos maiores administrativistas brasileiros — para desconstruir um dos dogmas mais arraigados na jurisprudência nacional.O episódio analisa por que a tese de que o servidor público não possui direito adquirido decorre de uma importação acrítica do modelo francês oitocentista (um "software" estranho que não roda no "hardware" da Constituição Cidadã de 1988). Na ordem constitucional republicana, a dignidade da pessoa humana e o art. 5º, XXXVI, da CF/88 colocam o indivíduo no centro, impondo limites intransponíveis ao arbítrio estatal.Tópicos essenciais debatidos:• A metáfora do xadrez e a previsibilidade nas relações entre Estado e funcionalismo;• A revolução copernicana da CF/88: o indivíduo como fim, o Estado como meio;• A desmistificação da herança francesa: ius variandi e a ausência de cláusula pétrea de direito adquirido na França;• Poder de adaptação para o futuro versus proibição absoluta do dano retroativo;• Proteção remuneratória, mudanças tecnológicas (IA) e o dever estatal de capacitação sem descarte funcional;• Efeitos pendentes de ato jurídico perfeito: a natureza expropriatória de sua revogação e a obrigação de indenizar;• A mutação da hierarquia civil: de dever de sujeição a instrumento de gestão funcional sob o império da legalidade.Confira a íntegra no canal do Prof. Paulo Modesto no YouTube (https://www.youtube.com/@paulomodestodireito) ou na plataforma JurisTube (https://juristube.com.br/podcasts-de-video), com transcrição e materiais de apoio didático.---Capítulos:00:00 Abertura e Introdução00:15 A metáfora do jogo de xadrez: Segurança, regras estáveis e previsibilidade01:15 O Estado e o "interesse público": Quando o poder público chuta o tabuleiro02:05 O texto base: "Servidor Público e Direito Adquirido", de Sérgio Ferraz03:00 O trauma pós-ditadura e o perfil analítico da Constituição de 198804:25 A revolução copernicana no Direito Público: O indivíduo no centro do sistema05:35 Crise fiscal e interesse coletivo justificam anular direitos fundamentais?07:05 A raiz histórica: A importação acrítica do "droit administratif" francês08:25 O "software" francês e o "hardware" constitucional brasileiro de 198809:10 A desconstrução do dogma: "Não há direito adquirido a regime jurídico"?10:05 Poder de adaptação para o futuro versus vedação absoluta do dano retroativo11:00 Casos práticos: Carga horária, irredutibilidade nominal e automação no serviço12:20 Regime celetista e regime estatutário: Distinções na mecânica de alteração13:50 O direito intertemporal: Efeitos pendentes de atos jurídicos perfeitos15:15 Natureza expropriatória da supressão de efeitos: A indenização devida pelo Estado16:10 O paralelismo garantista: Do direito de protocolo urbanístico ao funcionalismo17:20 Mutação da hierarquia: De instrumento de dominação a ferramenta de gestão18:50 A era da IA e das plataformas: A proteção do direito adquirido perante novos modelos20:10 O direito adquirido como pilar democrático contra falsos "interesses públicos"21:05 Encerramento e o ecossistema JurisTube22:22 Aviso Legal e Ficha Técnica---Hashtags:#direitoadministrativo , #servidorpúblico , #DireitoAdquirido, #SergioFerraz , #dda , #PauloModesto , #JurisTube #constituicaofederal , #segurançajurídica

  4. Oct 20

    Direitos Humanos e Transconstitucionalismo: o Brasil perante a Corte Interamericana

    📌 DDA-EP#161 - TÍTULO: Direitos Humanos e Transconstitucionalismo: O Brasil perante a Corte Interamericana 📖 AUTOR(A) DO TEXTO FONTE: Dirley da Cunha Júnior 📺 https://youtu.be/M13PUxmDxfs 📺 https://www.youtube.com/@paulomodestodireito 📺 https://juristube.com.br/podcasts-de-video A soberania estatal ainda pode servir de escudo contra a responsabilização internacional por violações de direitos humanos? Em que medida a cláusula de abertura material do artigo 5º, § 2º, da Constituição de 1988 e o princípio da dignidade da pessoa humana impõem um modelo de tutela multinível e transconstitucional no Brasil?Neste episódio do podcast Diálogos de Direito Administrativo (DDA), analisamos o ensaio do Prof. Dirley da Cunha Júnior: "A proteção dos direitos humanos como questão transconstitucional: a dignidade da pessoa humana como valor universal e fundamento de sua tutela jurídica internacional".Discutimos a distinção entre fundamentalidade formal e material, o duplo controle de constitucionalidade e convencionalidade e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Estado brasileiro em casos emblemáticos — desde Ximenes Lopes e Herzog até os recentes precedentes sobre violência policial, discriminação racial e territórios tradicionais.Tópicos centrais do debate:• A dignidade humana como fundamento ético-racional: de Pico della Mirandola e Kant ao constitucionalismo contemporâneo;• A cláusula de abertura material (art. 5º, § 2º, da CF/88) e a irreversibilidade dos direitos fundamentais;• O duplo controle: convergência entre constitucionalidade e convencionalidade;• A responsabilidade internacional do Brasil na Corte IDH: de Ximenes Lopes e Vladimir Herzog à Favela Nova Brasília e Alcântara;• O transconstitucionalismo como resposta às omissões estruturais e à violência institucional.Confira a íntegra da discussão no canal do Prof. Paulo Modesto no YouTube (https://www.youtube.com/@paulomodestodireito) ou no Juristube (https://juristube.com.br/podcasts-de-video), com transcrição integral e recursos didáticos.--- Hashtags:#direitoshumanos , #Transconstitucionalismo, #corteidh , #DirleyDaCunhaJr, #ControleDeConvencionalidade, #dda , . #PauloModesto, #Juristube

  5. Oct 20

    Caso Garotinho no TSE: voto válido pode virar nulo?

    📌 DDA-EP#160 - TÍTULO: Caso Garotinho no TSE: voto válido pode virar nulo? 📖 AUTORES(AS) DO TEXTO FONTE: José Carlos Vasconcellos dos Reis, Horácio Neiva 📺 https://youtu.be/x3AOJ9UFiH0 📺 https://www.youtube.com/@paulomodestodireito 📺 https://juristube.com.br/podcasts-de-video O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu considerar nulos os votos obtidos por candidato com registro indeferido sub judice, redefinindo a totalização do pleito e garantindo a vitória em 1º turno ao candidato líder. A decisão dividiu juristas e levanta controvérsias centrais que agora podem chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Neste episódio do podcast "Diálogos de Direito Administrativo", analisamos duas visões fundamentais: 1️⃣ A crítica constitucional do Prof. José Carlos Vasconcellos dos Reis: O voto nulo é ato contemporâneo à cabine de votação. Votar em candidato que fez campanha sub judice é ato político real que não pode sofrer "transmutação a posteriori" para inflar o percentual do primeiro colocado e cancelar o 2º turno, violando o princípio da soberania popular (in dubio pro suffragio). 2️⃣ A defesa da legalidade estrita pelo Prof. Horácio Neiva: A decisão do TSE aplica de forma literal o art. 16-A da Lei nº 9.504/97. Candidatos sub judice concorrem sob condição resolutiva, e o indeferimento posterior gera a anulação dos votos por expressa previsão legal. O problema reside no desenho da legislação aprovada pelo Congresso, e não em invenção do Judiciário. Essa dualidade será a chave do julgamento no STF no recurso de Eduardo Paes. 🔔 Inscreva-se no canal e ative o sininho para acompanhar os debates do podcast "Diálogos de Direito Administrativo"! 👍 Deixe seu like e compartilhe este vídeo nas redes sociais. 📺 Conheça também os outros podcasts no canal do Professor Paulo Modesto: • Jurisprudência em Debate • Palestras de Direito Administrativo • Encontros de Direito Administrativo 🌐 Visite o site: https://juristube.com.br — conteúdo organizado, materiais didáticos e acervo completo de podcasts jurídicos! Tags: #direito , #direitoeleitoral , #tse , #casogarotinho, #garotinho, #Votovotonulo, #voto2026 , #voto, #votovalido, #segundoturno, #eleicoesbrasil , #eleiçoõerj, #AnthonyGarotinho, #eduardopaes , #douglasruas, #JoséCarlosVasconcellos, #HorácioNeiva, #Paulomodesto, #JurisTube, #DDA, #dialogos, #art16-A Lei das Eleições, #Votosubjudice, #Inelegibilidade , #Soberaniaopular, #MaioriaAbsoluta, #CF88, #RecursoOrdinárioEleitoral, #STF, #direitopúblico, #riodejaneiro , #stf

  6. Oct 6

    Redução da Maioridade Penal: Solução Real, Ilusão Punitiva ou Terceira Via?

    📌 DDA-EP#159 - TÍTULO: Redução da Maioridade Penal: Solução Real, Ilusão Punitiva ou Terceira Via?📖 AUTORA DO TEXTO FONTE: Maria Auxiliadora Minahim📺 https://youtu.be/dUobv4rFcFU📺 Confira todos os podcasts em: https://juristube.com.br Será a fixação da maioridade penal aos 18 anos um benefício injustificado para a delinquência juvenil ou, pelo contrário, o mais relevante escudo civilizatório contra o arbítrio e a discricionariedade punitiva do Estado? Neste episódio do podcast Diálogos de Direito Administrativo, analisamos o ensaio clássico da professora titular da UFBA, Maria Auxiliadora Minahim: "Fixação da imputabilidade penal: uma garantia de liberdade aos jovens infratores".O debate parte da curiosa história do "teste da maçã e da moeda" da Idade Média — utilizado pelos magistrados para verificar subjectivamente a "malícia" da criança — e percorre a história das punições a crianças e jovens até à consagração do critério biológico e objectivo no artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Neste episódio abordamos:• Do arbítrio medieval ao critério etário: Como os tribunais medievais usavam a prova da maçã de Lubecca para legitimar castigos físicos e mutilações em crianças;• O paradoxo da protecção: Por que a fixação estrita dos 18 anos retira das mãos do juiz a possibilidade de punir com base em preconceitos de classe, cor ou aparências morais subjectivas;• A metáfora do "síndico fantasma": A crítica ao Estado abstencionista que ignora as vulnerabilidades da infância, mas aparece com rigor punitivo máximo quando o jovem comete um crime;• O carro desportivo sem travões: A explicação interdisciplinar (Kant, Garzón, Habermas e neurociência) sobre a assimetria entre impulso volitivo e discernimento moral refinado;• A Terceira Via: Por que a resposta ao ato infracional deve combinar responsabilização efectiva com garantias processuais plenas, rejeitando tanto o paternalismo ingénuo quanto a ilusão retributiva. Acompanhe a discussão na íntegra no canal do Prof. Paulo Modesto no YouTube (https://www.youtube.com/@paulomodestodireito) ou no JurisTube (https://juristube.com.br/podcasts-de-video), com transcrição completa e materiais de apoio didáctico. Ficha Técnica do Ensaio fonte:• Autora: Maria Auxiliadora Minahim (Professora Titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da UFBA) • Artigo de Referência: Fixação da Imputabilidade Penal: Uma Garantia de Liberdade aos Jovens Infratores (Revista Delictae, 2025) Capítulos:00:00 - Abertura e Introdução00:15 - A prova medieval da maçã e da moeda: A aferição da malícia infantil01:43 - O artigo de Maria Auxiliadora Minahim: A imputabilidade como garantia02:15 - Discricionariedade administrativa versus regras objetivas03:05 - A regra dos 18 anos na Constituição de 1988: Cláusula pétrea e direito comparado04:02 - O paradoxo da proteção: Por que a idade fixa evita o arbítrio moral05:15 - Retrospectiva histórica: Do apedrejamento no Deuteronômio aos castigos corporais06:55 - A invenção da infância e a superação da criança como "adulto em miniatura"07:30 - O Brasil Império e a República Velha: A metáfora do "síndico fantasma"08:35 - A punição de crianças aos sete anos e a crítica de Tobias Barreto09:16 - Do Código de Mello Mattos (1927) à inversão copernicana do ECA (1990)10:32 - Autonomia progressiva: As fases volitiva, estratégica e moral11:05 - A analogia do carro desportivo: Motor potente sem freios nem volante12:05 - Competência básica versus competência refinada (Ernesto Garzón)13:10 - O dever estatal de proteção e o paralelo com os crimes sexuais 14:00 - Escudo civilizatório: A objetividade biológica contra a temperatura política14:58 - A provocação de Jürgen Habermas: A autonomia como conquista precária16:00 - Encerramento e ecossistema JurisTube17:22 - Aviso Legal e Ficha Técnica

  7. Sep 29

    Eleição Sem Fraude? A Construção da Justiça Eleitoral Brasileira #tse #justicaeleitoral #eleições

    📌 DDA-EP#157 - TÍTULO: Eleição Sem Fraude? A Construção da Justiça Eleitoral Brasileira 📖 AUTOR DO TEXTO FONTE: Jaime Barreiros Neto 📺 https://youtu.be/dk5zADkO3l8 📺 Confira todos os podcasts em: https://juristube.com.br Você sabia que até o final do século XIX as eleições brasileiras aconteciam literalmente dentro de igrejas, logo após a missa, e eram marcadas pela atuação de "cabalistas", "fósforos" (impostores que votavam no lugar de mortos e ausentes) e pela posterior "degola" dos diplomas da oposição?Neste episódio do podcast Diálogos de Direito Administrativo (DDA), analisamos o ensaio acadêmico "A Justiça Eleitoral no Brasil: Considerações Gerais sobre sua Organização e Funcionamento", de autoria do professor e jurista Jaime Barreiros Neto (UFBA / TRE-BA).Percorremos a linha evolutiva que vai das eleições paroquiais do Império e da fraude a "bico de pena" na República Velha até a criação da Justiça Eleitoral em 1932 (junto ao voto secreto e feminino), passando por sua extinção no Estado Novo, atuação no regime militar e consolidação sob a Constituição de 1988. Neste episódio você confere:• Normalidade vs. Legitimidade: Por que apurar os votos com exatidão não basta se a vontade do eleitor não for livre;• As cinco funções da Justiça Eleitoral: O exercício simultâneo das funções jurisdicional, administrativa (executiva), regulamentar, consultiva e educacional;• Poder de polícia vs. Censura prévia: As fronteiras da fiscalização da propaganda eleitoral;• Juízes temporários ou carreira própria? O debate entre o rodízio bienal (que evita a captura política local) e a demanda por especialização técnica;• O futuro da democracia digital: Como o cadastro biométrico pode destravar a iniciativa popular de leis (Projeto Ágora / TRE-BA) e transformar a participação cidadã.Confira a íntegra da discussão no canal do Prof. Paulo Modesto no YouTube (https://www.youtube.com/@paulomodestodireito) ou no Juristube (https://juristube.com.br/podcasts-de-video), com transcrição integral e recursos de acessibilidade. Capítulos: 00:00 Abertura e Introdução 00:14 As eleições paroquiais no Brasil Império: Votações dentro das igrejas 01:45 O artigo de Jaime Barreiros Neto: A evolução da Justiça Eleitoral 02:25 A anatomia da fraude histórica: Cabalistas e votos forjados 03:22 A figura do "fósforo": Roubo de identidade eleitoral no altar 04:30 Primeira República: A fraude a "bico de pena" e a "degola" parlamentar 05:30 Normalidade versus Legitimidade: A essência do sufrágio democrático 06:40 A Revolução de 1930 e a criação da Justiça Eleitoral em 1932 07:44 Retrocesso e restauração: Da extinção no Estado Novo à Lei Agamenon (1945) 08:20 A Justiça Eleitoral sob o Regime Militar: A legitimação formal 10:00 A Constituição de 1988 e o salto de escala do eleitorado brasileiro 10:47 A hidra de cinco cabeças: As funções típicas e atípicas da Justiça Eleitoral 11:35 Poder de polícia administrativo versus censura prévia 12:56 O poder regulamentar do TSE e os limites da legalidade estrita 14:02 A função consultiva e o efeito vinculante trazido pela LINDB 16:15 Concentração atípica de poderes: A teoria de Montesquieu sob teste 17:47 A composição híbrida e o modelo de juízes eleitorais de passagem 19:08 Mandatos curtos: Mecanismo anticorrupção ou causa de insegurança jurídica? 21:26 Da urna eletrônica à biometria: A tecnologia contra a fraude 22:15 Democracia semidireta: Os gargalos da iniciativa popular legislativa 24:14 O Projeto Ágora (TRE-BA): Biometria móvel e a iniciativa popular digital 26:34 Conclusões: A Justiça Eleitoral deve ser extinta ou fortalecida? 27:28 Provocação final: A democracia digital e o papel do Parlamento 28:45 Encerramento e ecossistema Juristube Hashtags:#direitoeleitoral , #JustiçaEleitoral, #direitoadministrativo , #JaimeBarreirosNeto, #democracia , #tse , #eleições , #Juristube

  8. Sep 22

    Código de Ética do STF: A Ética Judicial Admite Fragmentação?

    📌 DDA-EP#155 - TÍTULO: Código de Ética do STF: A Ética Judicial Admite Fragmentação? 📖 AUTORA DO TEXTO FONTE: Flora Augusta Varella Aranha O debate sobre a criação de um código de ética próprio e exclusivo para o Supremo Tribunal Federal recoloca em pauta um dos dilemas mais sensíveis do direito público contemporâneo: a deontologia da magistratura admite regimes normativos diferenciados ou a ética judicial é, por imperativo constitucional e republicano, una e indivisível?Neste episódio, examinamos a tensão entre a unidade do Poder Judiciário (art. 93 da CF), os parâmetros da LOMAN, os influxos dos Princípios de Bangalore e o papel dos tribunais superiores frente aos padrões de imparcialidade, impedimentos e conflito de interesses. Neste episódio você verá: • A natureza constitucional da ética judicial e o princípio republicano; • Unidade da magistratura versus especificidade da jurisdição constitucional; • O papel do CNJ e os limites da autorregulação ética dos tribunais de cúpula; • Conflitos de interesses, impedimentos e a credibilidade institucional da Justiça. Confira a íntegra da discussão no canal do Prof. Paulo Modesto no YouTube (https://www.youtube.com/@paulomodestodireito) ou no Juristube (https://juristube.com.br/podcasts-de-video), com com transcrição integral e recursos de acessibilidade. Capítulos / Minutagem (Timestamps) 00:00 - Introdução e o paradoxo da autorregulação no topo 00:50 - O artigo de Flora Augusta Varella Aranha e a iniciativa do STF 02:05 - O anúncio na abertura do ano judiciário de 2026 e a relatoria da Min. Cármen Lúcia03:24 - A Resolução nº 887/2025: O código de conduta que excluiu os ministros04:18 - A ADI 3367 e os limites da competência disciplinar do CNJ 07:54 - Controle disciplinar versus vinculação ética: Uma distinção fundamental 09:34 - A ética do trabalho nos antigos: Aristóteles, eudaimonia e bem comum 11:12 - A virada moderna com Kant: Deontologia, dever e imperativo categórico 12:58 - Heteronomia versus autonomia na atuação judicial14:44 - Lon Fuller: Moralidade social e a moralidade interna do direito 16:58 - Montesquieu, a separação de poderes e a Constituição de 1988 18:48 - O Código de Ética de 2008: A jurisdição como serviço público 21:21 - Parâmetros globais de integridade: Os Princípios de Bangalore 22:40 - A tese central: Por que a deontologia judicial não admite fragmentação 26:47 - Considerações finais: A boa vontade, a confiança pública e o futuro do Estado de Direito 28:48 - Encerramento e informação sobre o ecossistema Juristube SOBRE O PORTAL JURISTUBEEste episódio faz parte da infraestrutura de difusão jurídica coordenada pelo Professor Paulo Modesto e reunida no site JurisTube. Para acessar a transcrição integral, os recursos de acessibilidade e gerar referências acadêmicas prontas (ABNT, APA e BibTeX) deste conteúdo, acesse: 🔗 https://juristube.com.br 📚 O DDA (Diálogos de Direito Administrativo) é um projeto inovador que une tecnologia e conhecimento jurídico e de gestão pública, transformando pesquisas e artigos acadêmicos em conversas acessíveis através da inteligência artificial. Com curadoria humana e produção cuidadosa, em áudio e vídeo, imagens e criação de avatares, o projeto visa construir uma ponte entre o conhecimento acadêmico especializado e um público mais amplo. Assista no Youtube: https://youtu.be/Z2_r7WeZLAI Assista na página do DDA: http://abre.ai/youtube-dda Assista no Juristube: https://juristube.com.br/podcasts-de-video Acompanhe também nossos outros podcasts: Jurisprudência em Debate, Palestras de Direito Administrativo e República em Cena. Hashtags: #direitoconstitucional , #stf , #EticaJudicial , #direitopublico , #floraaranha, #paulomodesto, #jurisprudencia , #juristube, #judiciario , #PrincípiosdeBangalore, #kant, #ética , #direitoadministrativo , #cnj , #BangalorePrinciples

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