JurisprudênciaIA - Informativo STF em áudio

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Análises em áudio dos Informativos STF, com resumo dos principais julgados do Supremo Tribunal Federal e impactos práticos.

  1. 13h ago

    Informativo STF 1235 - análise em áudio

    Análise em áudio do Informativo STF 1235. Edição oficial de 2026-11-04. Panorama da edição O Informativo 1235 reúne cinco itens do Plenário do STF, todos concluídos na sessão virtual encerrada em 19 de outubro de 2026, que na prática formam quatro casos: dois deles saem do julgamento conjunto das ADIs 7.115 e 7.635, sobre o ICMS do Maranhão. A pauta é dominada pelo Direito Tributário (ITBI e ICMS) e pela organização do Estado (Polícia Civil paulista e Tribunal de Contas da Bahia). RE 1.495.108 (Tema 1.348): a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada e vale até para empresa imobiliária, limitada ao valor do capital (Tema 796) e ressalvadas simulação e fraude à lei; 8 a 2. ADIs 7.115 e 7.635: a alíquota de 27% sobre energia e comunicação cai, com modulação a partir de 2024 vencido o relator; a alta da alíquota modal até 23% é válida e a tramitação em um só dia é matéria interna corporis. ADI 6.251: o decreto paulista dos NECRIMs é organização administrativa; o acordo só produz efeitos com a homologação judicial. ADI 7.388: válido restabelecer o cargo de Agente de Controle Externo do TCE-BA com nível superior, inconstitucional rebatizá-lo de Auditor de Contas Públicas. Tendências A edição mostra um tribunal que fecha ciclos e se autocontém. O Tema 1.348 completa o desenho iniciado pelo Tema 796 em 2020, e o Maranhão encerra o lote de 25 ações diretas aberto...

  2. Oct 30

    Informativo STF 1234 - análise em áudio

    Análise em áudio do Informativo STF 1234. Edição oficial de 2026-10-26. Panorama da edição O Informativo STF 1234, divulgado em 26 de outubro de 2026, reúne quatro julgados do Plenário, encerrados nas sessões de 14 e 15 de outubro, processos antigos, nenhum com acórdão do relator original. Na ADI 3.159, ajuizada em 2004, a Corte declarou por unanimidade a constitucionalidade da Lei nº 10.410/2002, que criou a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e assentou que aumento de despesa decorrente de emenda parlamentar não se presume. No RE 1.141.156 (Tema 1.016), por 7 a 2, reformou o repetitivo do STJ e afastou os expurgos inflacionários da correção dos depósitos judiciais: a relação é estatutária e a correção é a da lei vigente durante a custódia. No RE 590.880, por unanimidade, o Plenário cancelou o Tema 106, admitido em 2008 com apenas três votos, mas manteve o mérito decidido em 2020 por voto de qualidade: a Justiça do Trabalho é incompetente para parcelas posteriores à Lei nº 8.112/1990 e o título do reajuste de 84,32% é inexigível. Na ADI 4.395, por 6 a 5, prevaleceu o voto médio do Min. Dias Toffoli: o Funrural do empregador rural pessoa física e a sub-rogação dos adquirentes são formalmente inconstitucionais até 1º de janeiro de 2018, sem modulação por ora. Linhas de força e tendências Composição e tempo: três dos quatro casos carregam votos de ministros que já...

  3. Oct 21

    Informativo STF 1233 - análise em áudio

    Análise em áudio do Informativo STF 1233. Edição oficial de 2026-10-19. Panorama da edição O Informativo STF 1233, divulgado em 19 de outubro de 2026, é uma edição enxuta: quatro julgados, todos do Plenário, sem casos selecionados das Turmas. Os dois casos tributários concentram a repercussão prática. No RE 835.818/PR (Tema 843), encerrado por 7 votos a 4 cinco anos depois do início no Plenário Virtual, o Supremo decidiu que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, porque são redução de custo e não receita. No ARE 1.593.784 ED/SC (Tema 1.455), o Plenário modulou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da alíquota de IPTU fixada pela área do imóvel, com efeitos a partir de 12.08.2026 e ressalva dos fatos geradores não pagos e dos processos pendentes. As duas ações diretas completam o quadro. Na ADI 7.512/AM, por 6 a 2, prevaleceu a divergência do Min. Flávio Dino: é válida a reserva de apenas 10% dos cargos em comissão do Ministério Público do Amazonas a servidores efetivos, porque o art. 37, V, da Constituição não fixa percentual e remete a escolha ao legislador. Na ADI 7.901/PR, por unanimidade, a Corte manteve a lei paranaense que garante a pessoas com deficiência gratuidade mínima em estacionamentos privados, como exercício da competência concorrente sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, e não como direito...

  4. Oct 15

    Informativo STF 1232 - análise em áudio

    Análise em áudio do Informativo STF 1232. Edição oficial de 2026-10-13. Panorama da edição O Informativo STF 1232, de 13 de outubro de 2026, traz dois julgados do Plenário e um da Primeira Turma, com um traço comum: a Corte delimita o alcance de regras restritivas e corrige leituras ampliativas, ora da Administração, ora de outros tribunais. No campo tributário, a ADI 5.161/DF condiciona a multa de 50% pela distribuição de lucros por pessoa jurídica em débito com a União a três pressupostos cumulativos: crédito definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigibilidade não suspensa e ausência de garantia. Prevaleceu o voto-vista do Min. Cristiano Zanin sobre o critério da reserva de bens do relator, e a provisão contábil saiu da base da penalidade, o que desautoriza o art. 263, § 2º, da IN RFB 2.110/2022. Servidores públicos: continuidade do vínculo e passivos reconhecidos No Tema 1.071, o Plenário decidiu, por unanimidade, que o servidor que ocupava cargo efetivo em outro ente federativo e assumiu cargo federal após a instituição da previdência complementar, sem rompimento do vínculo com a Administração, conserva o direito de opção do art. 40, § 16, da Constituição. A tese dá lastro constitucional a linha que o STJ aplicava desde 2021. No RE 1.491.723 AgR/PR, a Primeira Turma fixou que a modulação do Tema 395 não impede o pagamento de quintos e décimos reconhecidos...

  5. Oct 6

    Informativo STF 1231 - análise em áudio

    Análise em áudio do Informativo STF 1231. Edição oficial de 2026-10-05. Panorama da edição O Informativo STF 1231 reúne seis julgados do Plenário, decididos entre 23 e 25 de setembro de 2026, com um eixo claro: o ICMS. No RE 990.115 (Tema 1.113) e na ADI 3.973, ambos por 8 a 2, a Corte afastou o imposto sobre a subvenção que a União repassa às distribuidoras para custear a tarifa social de energia, reformando uma década de jurisprudência do STJ. Nas quatro ações diretas paulistas julgadas em conjunto, por 6 a 3, fixou que nenhum Estado revoga sozinho benefício de ICMS concedido por convênio do CONFAZ sem o quórum de quatro quintos da Lei Complementar 24/1975. Fora do tributário, a ADI 7.495 igualou, por unanimidade, a licença de mães biológicas e adotantes em todos os regimes, no padrão de 120 dias prorrogáveis por 60. A ADI 7.069 vedou vigilantes penitenciários temporários em Goiás, com dois anos de modulação, e a ADI 7.935 validou o aumento das custas do Espírito Santo, com eficácia a partir da data do julgamento. Linhas de força Federalismo fiscal cooperativo, isonomia material e concurso público como regra inegociável, com forte uso de modulação temporal. No ICMS, a base de cálculo da energia é delimitada pelo preço efetivamente praticado com o consumidor, e a adesão a convênio do CONFAZ vira compromisso federativo do qual o Estado não se desfaz por decreto. Na...

  6. Sep 29

    Informativo STF 1230 - análise em áudio

    Análise em áudio do Informativo STF 1230. Edição oficial de 2026-09-28. Panorama da edição O Informativo STF 1230, divulgado em 28 de setembro de 2026, reúne seis julgados do Plenário, todos em sessão virtual finalizada em 18 de setembro, sem casos de Turma. O fio condutor é o federalismo: três decisões tratam da organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros, uma delimita a competência municipal sobre transporte coletivo em dias de greve, uma reafirma a deferência do Judiciário aos regimentos parlamentares e a última fecha, sem modulação de efeitos, a saga do amianto. Linhas de força Lei Orgânica Nacional das PMs como via de mão dupla: a ADI 7.893/BA valida a estrutura básica nacional dos quadros fixada pela União, e a ADI 7.855/RS confirma que o Estado pode detalhar as carreiras com hierarquia própria. A moldura é federal, o conteúdo é estadual. Igualdade como limite da autonomia: na ADI 7.903/CE, a ampla competência estadual sobre promoções militares não autoriza distinguir policiais com a mesma limitação funcional pela origem da doença. Município organiza o serviço, mas não legisla sobre o contrato: a ADPF 1.284/MA mantém a contratação emergencial de aplicativos durante greves e derruba a compensação automática de créditos e a caducidade presumida da concessão. Interna corporis segue blindado: a ADPF 637/SP reconhece a constitucionalidade do relator especial...

  7. Sep 22

    Informativo STF 1229 - análise em áudio

    Análise em áudio do Informativo STF 1229. Edição oficial de 2026-09-21. Panorama da edição O Informativo STF 1229, divulgado em 21 de setembro de 2026, reúne seis julgamentos de controle concentrado, todos unânimes e nenhum em ruptura com a jurisprudência anterior: consolida, mas fecha portas. Em matéria tributária, validou o teto mensal para a compensação de créditos judiciais superiores a R$ 10 milhões (ADI 7.587 e ADI 7.609) e suspendeu, desde a LC 194/2022, o adicional de ICMS do fundo de pobreza sobre telecomunicações em Mato Grosso (ADI 7.815). No campo eleitoral, reafirmou que a Ficha Limpa alcança condenações anteriores a 2010 por crimes contra a vida e a dignidade sexual (ADI 7.770) e chancelou o rito do TSE para suspender a anotação de diretórios que não prestam contas (ADI 7.947). Em federalismo, manteve a lei fluminense que veda a delegados o comando de forças de policiamento ostensivo (ADI 7.895) e derrubou lei municipal que proibia seguradoras de comprar peças de reposição (ADPF 1.258). Linhas de força Três tendências atravessam a edição. A primeira é a deferência ao legislador e ao regulador: a compensação é favor legal calibrável, a graduação do teto pode ficar com o Ministro da Fazenda e o TSE pode disciplinar procedimento sancionatório ancorado em decisão anterior da própria Corte. A segunda é a autoridade dos precedentes: a ADI 7.770 recusa rediscutir as...

  8. Sep 16

    Informativo STF 1228 - análise em áudio

    Análise em áudio do Informativo STF 1228. Edição oficial de 2026-09-15. Cinco julgados do Plenário e uma virada na gratuidade de justiça O Informativo STF 1228, de 15 de setembro de 2026, reúne cinco julgados do Plenário. O caso de maior alcance é a ADC 80, que aposenta a autodeclaração de pobreza, atrela a presunção de insuficiência à renda de até R$ 5 mil e estende o regime da CLT a todo o Judiciário, exceto o primeiro grau dos Juizados. Ao lado dela, a Corte afastou PIS e COFINS dos rendimentos das reservas técnicas das seguradoras (Tema 1.309), manteve intacto o poder de requisição do Ministério Público da União (ADI 5.982), derrubou o duodécimo da saúde catarinense (ADI 6.081) e encerrou a cascata remuneratória da polícia civil paraense (ADPF 1.303). Linhas de força Três movimentos se repetem. O primeiro é a substituição de presunções amplas por critérios objetivos e por alocação clara de ônus: na gratuidade, a prova cabe a quem pede; na requisição ministerial, a Administração cumpre ou impugna em juízo, sem recusa unilateral. O segundo é a consolidação sem ruptura: a ADPF 1.303 conclui o que a ADPF 97 começou em 2014, e a ADI 6.081 fecha o desmonte do modelo catarinense iniciado na ADI 5.897. O terceiro é a abertura de fronteiras que deslocam o contencioso para o caso concreto: o que conta como reserva técnica e o período posterior à Lei 12.973/2014; a justificativa...

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