JurisprudênciaIA - Informativo STF em áudio

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Análises em áudio dos Informativos STF, com resumo dos principais julgados do Supremo Tribunal Federal e impactos práticos.

  1. 1d ago

    Informativo STF 1231 - análise em áudio

    Análise em áudio do Informativo STF 1231. Panorama da edição O Informativo STF 1231 reúne seis julgados do Plenário, decididos entre 23 e 25 de setembro de 2026, com um eixo claro: o ICMS. No RE 990.115 (Tema 1.113) e na ADI 3.973, ambos por 8 a 2, a Corte afastou o imposto sobre a subvenção que a União repassa às distribuidoras para custear a tarifa social de energia, reformando uma década de jurisprudência do STJ. Nas quatro ações diretas paulistas julgadas em conjunto, por 6 a 3, fixou que nenhum Estado revoga sozinho benefício de ICMS concedido por convênio do CONFAZ sem o quórum de quatro quintos da Lei Complementar 24/1975. Fora do tributário, a ADI 7.495 igualou, por unanimidade, a licença de mães biológicas e adotantes em todos os regimes, no padrão de 120 dias prorrogáveis por 60. A ADI 7.069 vedou vigilantes penitenciários temporários em Goiás, com dois anos de modulação, e a ADI 7.935 validou o aumento das custas do Espírito Santo, com eficácia a partir da data do julgamento. Linhas de força Federalismo fiscal cooperativo, isonomia material e concurso público como regra inegociável, com forte uso de modulação temporal. No ICMS, a base de cálculo da energia é delimitada pelo preço efetivamente praticado com o consumidor, e a adesão a convênio do CONFAZ vira compromisso federativo do qual o Estado não se desfaz por decreto. Na licença-maternidade, o Tribunal consolida...

  2. Sep 29

    Informativo STF 1230 - análise em áudio

    Análise em áudio do Informativo STF 1230. Panorama da edição O Informativo STF 1230, divulgado em 28 de setembro de 2026, reúne seis julgados do Plenário, todos em sessão virtual finalizada em 18 de setembro, sem casos de Turma. O fio condutor é o federalismo: três decisões tratam da organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros, uma delimita a competência municipal sobre transporte coletivo em dias de greve, uma reafirma a deferência do Judiciário aos regimentos parlamentares e a última fecha, sem modulação de efeitos, a saga do amianto. Linhas de força Lei Orgânica Nacional das PMs como via de mão dupla: a ADI 7.893/BA valida a estrutura básica nacional dos quadros fixada pela União, e a ADI 7.855/RS confirma que o Estado pode detalhar as carreiras com hierarquia própria. A moldura é federal, o conteúdo é estadual. Igualdade como limite da autonomia: na ADI 7.903/CE, a ampla competência estadual sobre promoções militares não autoriza distinguir policiais com a mesma limitação funcional pela origem da doença. Município organiza o serviço, mas não legisla sobre o contrato: a ADPF 1.284/MA mantém a contratação emergencial de aplicativos durante greves e derruba a compensação automática de créditos e a caducidade presumida da concessão. Interna corporis segue blindado: a ADPF 637/SP reconhece a constitucionalidade do relator especial em substituição a comissão...

  3. Sep 22

    Informativo STF 1229 - análise em áudio

    Análise em áudio do Informativo STF 1229. Panorama da edição O Informativo STF 1229, divulgado em 21 de setembro de 2026, reúne seis julgamentos de controle concentrado, todos unânimes e nenhum em ruptura com a jurisprudência anterior: consolida, mas fecha portas. Em matéria tributária, validou o teto mensal para a compensação de créditos judiciais superiores a R$ 10 milhões (ADI 7.587 e ADI 7.609) e suspendeu, desde a LC 194/2022, o adicional de ICMS do fundo de pobreza sobre telecomunicações em Mato Grosso (ADI 7.815). No campo eleitoral, reafirmou que a Ficha Limpa alcança condenações anteriores a 2010 por crimes contra a vida e a dignidade sexual (ADI 7.770) e chancelou o rito do TSE para suspender a anotação de diretórios que não prestam contas (ADI 7.947). Em federalismo, manteve a lei fluminense que veda a delegados o comando de forças de policiamento ostensivo (ADI 7.895) e derrubou lei municipal que proibia seguradoras de comprar peças de reposição (ADPF 1.258). Linhas de força Três tendências atravessam a edição. A primeira é a deferência ao legislador e ao regulador: a compensação é favor legal calibrável, a graduação do teto pode ficar com o Ministro da Fazenda e o TSE pode disciplinar procedimento sancionatório ancorado em decisão anterior da própria Corte. A segunda é a autoridade dos precedentes: a ADI 7.770 recusa rediscutir as ADCs 29 e 30, a ADI 7.947 trata a...

  4. Sep 16

    Informativo STF 1228 - análise em áudio

    Análise em áudio do Informativo STF 1228. Cinco julgados do Plenário e uma virada na gratuidade de justiça O Informativo STF 1228, de 15 de setembro de 2026, reúne cinco julgados do Plenário. O caso de maior alcance é a ADC 80, que aposenta a autodeclaração de pobreza, atrela a presunção de insuficiência à renda de até R$ 5 mil e estende o regime da CLT a todo o Judiciário, exceto o primeiro grau dos Juizados. Ao lado dela, a Corte afastou PIS e COFINS dos rendimentos das reservas técnicas das seguradoras (Tema 1.309), manteve intacto o poder de requisição do Ministério Público da União (ADI 5.982), derrubou o duodécimo da saúde catarinense (ADI 6.081) e encerrou a cascata remuneratória da polícia civil paraense (ADPF 1.303). Linhas de força Três movimentos se repetem. O primeiro é a substituição de presunções amplas por critérios objetivos e por alocação clara de ônus: na gratuidade, a prova cabe a quem pede; na requisição ministerial, a Administração cumpre ou impugna em juízo, sem recusa unilateral. O segundo é a consolidação sem ruptura: a ADPF 1.303 conclui o que a ADPF 97 começou em 2014, e a ADI 6.081 fecha o desmonte do modelo catarinense iniciado na ADI 5.897. O terceiro é a abertura de fronteiras que deslocam o contencioso para o caso concreto: o que conta como reserva técnica e o período posterior à Lei 12.973/2014; a justificativa idônea para não atender uma...

  5. Sep 11

    Informativo STF 1223 - análise em áudio

    Análise em áudio do Informativo STF 1223. Nove julgamentos, sete unanimidades e dois placares apertados O Informativo 1223 reúne nove julgamentos concluídos em 19 e 26 de junho de 2026, todos em ações diretas e sete deles unânimes no mérito. Por 6 a 4, a Corte validou a EC 133/2024: os 30% do FEFC e do Fundo Partidário para candidaturas de pretos e pardos são piso, não teto, e a compensação parcelada até 2032 é refinanciamento, não anistia; a divergência não disputou a cota, disputou o perdão. Por 7 a 3, a multa baiana contra informações falsas sobre epidemias foi enquadrada na competência em saúde, vencido o relator, que via invasão da competência da União sobre telecomunicações. O Supremo validou a competência do estado para punir; não validou, com força vinculante, a leitura restritiva que salvou a lei. Federalismo em duas direções A edição amplia e limita o legislador estadual. Corpus Christi como feriado estadual no Rio passou por unanimidade e converteu em regra geral a linha da Consciência Negra e de São Jorge, sem overruling declarado dos precedentes de 2005 a 2020. O acesso de praças ao oficialato auxiliar da PM de Goiás foi validado, com a Lei 14.751/2023 como régua. Já a Paraíba perdeu o reajuste automático das propostas orçamentárias dos Poderes, inserido por emenda parlamentar, e o Piauí viu cair, pela quinta vez na série da Abrabe, benefício de ICMS sem convênio...

  6. Sep 11

    Informativo STF 1226 - análise em áudio

    Análise em áudio do Informativo STF 1226. Seis julgamentos, cinco unanimidades e uma virada na Maria da Penha O Informativo 1226 reúne seis julgamentos de Plenário concluídos em 18 e 19 de agosto de 2026: cinco ações diretas e um recurso com repercussão geral, cinco deles unânimes. No Tema 1.412, o Supremo desprendeu as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha do vínculo doméstico, familiar ou afetivo: com apoio na Convenção de Belém do Pará, de status supralegal, elas valem para toda violência contra a mulher baseada no gênero, e o juiz incompetente deve decidir a urgência antes de remeter os autos. Na ADI 4.376, único caso com divergência, a maioria formada a partir de Cristiano Zanin derrubou a cobrança paulista de IPVA de locadoras sediadas em outros estados e vedou responsabilizar locatárias, dirigentes e agentes públicos, preservando só o leasing com interpretação conforme. A tutela de urgência da Lei Maria da Penha saiu do ambiente doméstico; o subsistema penal ficou onde estava. Federação, controle externo e regulação econômica Os demais casos desenham os limites do legislador estadual e a deferência ao federal. Na ADI 7.446, caíram as remissões catarinenses de débitos do Tribunal de Contas, inclusive a lei de iniciativa da própria Corte de Contas, sem modulação e com prescrição suspensa: o crédito de controle externo é prescritível, mas não remissível. Na...

  7. Sep 11

    Informativo STF 1227 - análise em áudio

    Análise em áudio do Informativo STF 1227. Seis ADIs, seis unanimidades O Informativo STF 1227 reúne seis ações diretas julgadas pelo Plenário em 21 de agosto de 2026, todas por unanimidade e cinco delas relatadas pelo ministro Flávio Dino. O fio condutor é a delimitação de competências. O Conselho Federal de Medicina pode fiscalizar o ato médico do estudante supervisionado, mas não pode interditar campos de estágio (ADI 7.864). O Espírito Santo não pode assegurar porte de arma a toda a Polícia Científica; só os peritos oficiais mantêm o porte funcional (ADI 7.572). A Assembleia do Amazonas não pode alterar a sucessão de sua presidência por emenda jabuti votada com a vacância já aberta (ADI 7.984 MC-Ref). Deputados de Roraima não podem impor ao Executivo, por emenda constitucional, o aproveitamento de empregados de estatal extinta (ADI 7.832). E Santa Catarina não pode manter advogados autárquicos em juízo (ADI 7.856). Em cinco de seis casos a pergunta decisiva foi a mesma: quem tem poder para dispor sobre isso? A resposta veio pela reserva de lei ou pela competência privativa. A exceção: devedor contumaz fora da recuperação judicial O único julgado em que a norma saiu intacta é o de maior impacto econômico. Na ADI 7.943, o Plenário afastou a tese de sanção política e validou o dispositivo da LC 225/2026 que impede o devedor contumaz de propor ou prosseguir em recuperação...

  8. Sep 11

    Informativo STF 1225 - análise em áudio

    Análise em áudio do Informativo STF 1225. Quatro julgamentos de Plenário, duas viradas O Informativo 1225 reúne quatro julgamentos de Plenário concluídos entre 1º de julho e 13 de agosto de 2026. Na ADI 7.236, o Supremo fechou a trilogia sobre a reforma da Lei de Improbidade: preservou o dolo específico e a taxatividade do art. 11, mas derrubou a recontagem da prescrição pela metade, fixou teto de vinte anos para a pretensão sancionatória e estendeu a perda da função a qualquer vínculo público. No ARE 1.477.280, superou tese de quase três décadas: a lei que cria despesa com pessoal sem dotação prévia e sem autorização na LDO deixa de ser apenas ineficaz no exercício e nasce inconstitucional, com modulação que preserva o que foi pago e declara prejudicadas as pretensões a valores não pagos. Nos dois casos, a norma que sai do Plenário é mais exigente do que a que entrou: mais dura com o agente ímprobo e com o legislador que cria despesa sem lastro. Livre iniciativa, omissão legislativa e o Supremo como desenhista de políticas Nas ADIs 7.774 e 7.775, a Moratória da Soja foi declarada compatível com a Constituição como exercício da livre iniciativa voltado à preservação ambiental, com extinção dos processos, inclusive no CADE, que pressuponham sua ilicitude; no mesmo ato, Mato Grosso e Rondônia ficaram livres para negar incentivos a quem a assina, respeitadas a anterioridade do...

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