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arthur brito
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Regras sobre as CPIs.

Episodes

  1. 03/12/2021

    Mandado de Segurança (Art.5°, LXIX/CF)

    O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado.

  2. 03/11/2021

    Ação Popular - Aspectos Gerais essenciais.

    A Ação Popular constitui importante instrumento de democracia direta e participação política. Tem como escopo a proteção dos interesses difusos.

    Ação Popular - Aspectos Gerais essenciais.

  3. 03/10/2021

    Comissões Parlamentares de Inquérito.

    Trata-se de resumo informativo sobre a CPI e suas principais características.

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Regras sobre as CPIs.

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    arthur brito
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    2021
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    3
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