36 episódios

A cada episódio, as principais decisões tomadas por Tribunais de todo o país e Cortes Internacionais, as ações extrajudiciais e o debate sobre legislação e novos projetos de lei, são comentados sob a ótica do Ministério Público. Julgados e Comentados é produzido pelo Ministério Público do Paraná e apresentado pelo promotor de Justiça Eduardo Cambi.

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Julgados e Comentado‪s‬ MP Paraná

    • Governo
    • 5.0 • 11 avaliações

A cada episódio, as principais decisões tomadas por Tribunais de todo o país e Cortes Internacionais, as ações extrajudiciais e o debate sobre legislação e novos projetos de lei, são comentados sob a ótica do Ministério Público. Julgados e Comentados é produzido pelo Ministério Público do Paraná e apresentado pelo promotor de Justiça Eduardo Cambi.

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    #34 - A obrigação de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS

    #34 - A obrigação de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS

    Neste episódio conversamos com Caroline Chiamulera, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, sobre a obrigação de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A convidada explica como funciona a sistemática de oferta de serviços de saúde e dispensação de medicamentos pelo SUS. Abordamos a decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 855.178, a qual fixou tese em repercussão sobre a obrigação solidária dos entes federativos de fornecimento de medicamentos. Por fim, apontamos quais os critérios que devem ser analisados, pelo Promotor de Justiça, antes de requerer a concessão judicial de medicamentos não previstos em listas oficiais ou protocolos clínicos; e como o Ministério Público pode contribuir para o melhor funcionamento do Sistema Único de Saúde sem, necessariamente, acionar o Poder Judiciário.

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    Produção: Gabriel Oganauskas, Eduardo Cambi e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || RocketPower - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || Funky Bots - Admiral Bob featuring jeris, Martijn de Boer, CC BY-NC 3.0

    • 58 min
    #33 - Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

    #33 - Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

    Neste episódio conversamos com Joyceane Bezerra de Menezes, jurista e professora de Direito da Universidade de Fortaleza; e Erica Rogar, Promotora de Justiça do MPRJ, sobre a possibilidade de aplicação das medidas de curatela e tomada de decisão apoiada de pessoas com deficiência.  Abordamos a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a decisão do STJ, no REsp. 1.645.612-SP, a qual versa sobre a possibilidade do curador provisório ajuizar ação de divórcio. Refletimos se tal decisão contraria o art. 85, § 1º., da Lei Brasileira de Inclusão, o qual afirma que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Debatemos ainda sobre quais são as situações que pessoas com deficiência podem e devem ser assistidas. Como aplicar alternativamente a curatela e a tomada de decisão apoiada, como forma de garantir certa autonomia à pessoa com deficiência? A tomada de decisão apoiada é um instituto que pode ser aplicado a outras pessoas que necessitam de ajuda, ou ele se destina apenas para as pessoas com deficiência? É cabível a propositura da medida de tomada de decisão apoiada pelo Ministério Público? Por fim, o Projeto de Lei 11.091, em tramitação no Congresso Nacional, o qual pretende regulamentar o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições.

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    Produção: Gabriel Oganauskas, Eduardo Cambi e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || RocketPower - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0

    • 50 min
    #32 - O Pacote Anticrime e o estabelecimento do confisco alargado

    #32 - O Pacote Anticrime e o estabelecimento do confisco alargado

    Neste episódio conversamos Vladimir Aras, Procurador Regional da República do MPF, sobre o dispositivo penal do confisco alargado, inserido como inovação legislativa pelo Pacote Anticrime. Abordamos a legislação correspondente ao tema, o artigo 91-A do CP, estabelecido pela Lei 13.964/2019; este dispositivo estabelece a possibilidade de perdimento dos bens de um condenado em favor dos Estados e da União mesmo que o patrimônio não esteja comprovadamente relacionado à prática do crime. Apresentamos a forma como o instituto é tratado no Direito Comparado e também o caso Dassa Foundation e outros vs. Liechtenstein, julgado pela Corte Europeia de Direitos Humanos. O convidado explica o que é confisco alargado, quais são as modalidades previstas na legislação e qual é a sua natureza jurídica. Por fim, o artigo 91-A do CP se aplica aos casos penais anteriores ao Pacote Anticrime?

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    • 1h 3 min
    #31 - A soberania dos veredictos e a impossibilidade de novo júri para réu absolvido

    #31 - A soberania dos veredictos e a impossibilidade de novo júri para réu absolvido

    Neste episódio conversamos com Marcelle da Costa e Faria, Promotora de Justiça do MPMT e presidente da Associação dos Promotores do Júri (Confraria do Júri), sobre a soberania dos veredictos e a impossibilidade de realização de novo Júri para réu injustamente absolvido. Apresentamos a legislação correspondente sobre o tema, o HC 17.877/MG, julgado pelo STF, o qual se refere a absolvição de réu confesso de tentativa de feminicídio. Abordamos a importância do Tribunal do Júri para a democracia brasileira e também analisamos se o respectivo Tribunal representa um instrumento de defesa de direitos humanos. A convidada explica ainda quais são os grandes desafios do Ministério Público no Tribunal do Júri. E por fim, o que o Estado deve fazer para diminuir a impunidade nos casos de violência familiar e doméstica tão frequentes no Brasil.

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    • 37 min
    #30 - O estabelecimento das Assessorias Técnicas Independentes nos casos de desastres ambientais

    #30 - O estabelecimento das Assessorias Técnicas Independentes nos casos de desastres ambientais

    Neste episódio conversamos com Andressa Lanchotti, Promotora de Justiça e coordenadora das forças-tarefa do MPMG nos casos Samarco e Brumadinho, sobre o estabelecimento das Assessorias Técnicas Independentes nos casos de desastres ambientais. Conversamos sobre o desastre ambiental ocorrido em Brumadinho e abordamos os aspectos jurídicos, ambientais e sociais do caso. A convidada explica como é realizado o estabelecimento das chamadas Assessorias Técnicas Independentes para auxílio e orientação das comunidades atingidas, como funciona sua implantação e qual a sua importância no processo de reparação das populações atingidas. Analisamos ainda, a relevância da decisão do Agravo de Instrumento nº 1.0000.19.111183-0/003 - TJMG de 2020, que estabeleceu diretrizes para o desenvolvimento do trabalho das assessorias técnicas das comunidades impactadas pelo rompimento. Por fim, o modo de atuação do Ministério Público em casos que envolvam o Meio Ambiente.

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    • 43 min
    #29 - O papel do Ministério Público no processo penal

    #29 - O papel do Ministério Público no processo penal

    Neste episódio conversamos com Cassio Casagrande, procurador do Trabalho do MPT e Professor de Direito da Universidade Federal Fluminense; e André Pasternak Glitz, promotor de Justiça do MPPR e presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, sobre o papel do Ministério Público na investigação criminal. Abordamos o direito comparado entre Brasil e Estados Unidos para relatar as diferenças e semelhanças de atuação do Ministério Público nesses dois países. Como se opera a investigação no âmbito da Common Law e da Civil Law? Quais as repercussões jurídicas do caso Brady vs. Maryland, e seus possíveis equivalentes no Brasil? Assim como, trazemos também, a comparação do referido caso com as atuais regras de fornecimento de informações colhidas na investigação no Brasil. Debatemos ainda sobre o Projeto de Lei do Senado nº 5.282/2019, o qual visa alterar o artigo 156, §1 e §4º do CPP. Por fim, o que muda no papel do Ministério Público e do Poder Judiciário, com a redação do art. 3º-A do CPP trazida pelo Pacote Anticrime?

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    • 1h 11 min

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