#BiroscaNews Alexandre G. Melo Franco Bahia

Falo sobre a PEC 45/2023, proposta, entre outros pelo Presidente do Senado e já aprovada lá, que quer incluir um "mandado de criminalização" no art. 5o da Constituição para dizer que a lei deverá punir como crime a posse de qualquer quantidade de drogas.
Discuto o panorama da legalização da maconha em países como os EUA e como a PEC aqui vai na contramão do que vem sendo feito noutros países. Mostro que a PEC é uma reação à possível declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11343/06, com julgamento pendente no STF (RE. 635659, que teve repercussão geral reconhecida).

Falo sobre uma reportagem que mostra o caso de um homem negro e pobre condenado a 170 anos de prisão com base apenas em uma foto. Mostro como isso contraria não só jurisprudência do STJ, como também a Constituição e a lei e também critico a omissão de Polícia, MP e juiz de não terem pedido a realização do exame de DNA que, quando requerido pelo Inocence Project Brasil mostrou que o réu ficou 12 anos preso injustamente.

Falo sobre os crimes de "fake news" e racismo contra pessoas de religião africana e LGBT.  Sobre a responsabilidade penal por "notícias falsas" lembro o texto do Prof. Juarez Tavares (https://www.conjur.com.br/2024-mai-16/fake-news-e-a-responsabilidade-na-omissao/). Sobre o racismo contra praticantes de religião de matriz africana falo de um caso de Minas em que há denúncia do MP contra uma "influencer" e sobre a homofobia lembro que ela também é punível como racismo pela lei 7716/89.

Falo sobre pesquisa feita pelo Instituto Pólis, que mostra um aumento de 970% dos casos de LGBT+ que procuraram serviços de saúde em razão de violência em SP, entre 2015 e 2023.
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Falo sobre a Res. 2378/24, do CFM, que proíbe médicos de fazerem o procedimento de aborto legal em gravidez de mais de 22 semanas. Discuto ações que questionam a constitucionalidade/legalidade dessa norma.
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Falo sobre para que(m) o Sistema Penal foi feito e como as garantias penais, normalmente, são aplicadas de forma seletiva.
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