Superior Tribunal de Justiça

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Este é um espaço criado pela Coordenadoria de Rádio r TV do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para levar informação e debater temas das mais diversas vertentes do direito que impactam a vida do cidadão.

  1. 14h ago

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.455

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas não têm direito à restituição de diferenças de PIS e Cofins recolhidas antecipadamente, mesmo quando vendem os produtos por valor inferior ao preço de tabela. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.455. O entendimento deve orientar a solução de processos semelhantes que tramitam na Justiça. Os comerciantes também não podem afastar os multiplicadores previstos em lei para recalcular os tributos. A controvérsia envolve o sistema de substituição tributária, no qual fabricantes, importadores e atacadistas recolhem as contribuições antes da venda ao consumidor final. Nesse modelo, o varejista não paga diretamente o PIS e a Cofins. Para calcular os valores devidos sobre cigarros e cigarrilhas, a legislação estabelece multiplicadores aplicados ao preço tabelado dos produtos. Os comerciantes questionavam essa metodologia e pediam a devolução de valores que consideravam pagos a mais. A relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que a tributação desses produtos também tem uma finalidade extrafiscal, ou seja, busca desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde. Segundo a ministra, os multiplicadores previstos em lei não representam uma estimativa que possa ser ajustada conforme o preço efetivo da venda. Eles integram a própria base de cálculo das contribuições. Afastar esses fatores, portanto, modificaria a sistemática tributária definida pelo legislador e comprometeria a política de desestímulo ao consumo de tabaco. Em relação às vendas abaixo do preço de tabela, a relatora ressaltou que o mercado de cigarros e cigarrilhas está sujeito a regras específicas de preços, que proíbem descontos e acréscimos. Por isso, o valor tabelado deve ser considerado no cálculo das contribuições, mesmo quando o comerciante pratica uma venda por quantia inferior. A Primeira Seção também dispensou a modulação dos efeitos da decisão, por entender que o julgamento reafirma a jurisprudência do tribunal.

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.455
  2. 18h ago

    Entender Direito explora a evolução jurisprudencial do STJ sobre agravo de instrumento e os impactos para operadores do direito

    No novo bate-papo do Entender Direito, o foco é um dos recursos mais estratégicos do processo civil: o agravo de instrumento. Em debate, como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem redefinindo os limites e as possibilidades desse mecanismo utilizado para contestar decisões interlocutórias, construindo um modelo de equilíbrio entre segurança jurídica e efetividade processual.A jornalista Fátima Uchôa mediou a conversa entre os advogados e professores Renê Hellman e Jéssica Galvão Chaves, que analisaram os principais precedentes que moldaram a aplicação do recurso desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) há dez anos. Entre os temas abordados estão a tese da taxatividade mitigada, os critérios de urgência fixados pelo STJ, a recorribilidade em fases executivas e os reflexos dos julgamentos repetitivos na prática forense.Entender Direito é um programa mensal que traz discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ. Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 22h30, com reprises aos sábados, às 7h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário.        Além do canal do STJ no YouTube, está disponível nas principais plataformas de podcast, como Spotify.

    Entender Direito explora a evolução jurisprudencial do STJ sobre agravo de instrumento e os impactos para operadores do direito
  3. 3d ago

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.276

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conhecida como CPRB, deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi firmado no julgamento de recursos repetitivos, no Tema 1.276. Com isso, os contribuintes não podem excluir esses valores do cálculo das duas contribuições federais. A decisão deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em todo o país. No julgamento, os contribuintes argumentaram que a CPRB representa um valor transitório no caixa das empresas e, por isso, não deveria ser considerada receita bruta ou faturamento. Eles também defenderam a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, rejeitou os argumentos apresentados. Segundo o ministro, o PIS e a Cofins são contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social e incidem sobre o total das receitas obtidas pelas empresas. Em regra, os tributos que incidem sobre a receita também integram essa base de cálculo. Bellizze explicou que a CPRB é um regime tributário criado para substituir, total ou parcialmente, a contribuição sobre a folha de salários por uma cobrança sobre a receita bruta de determinadas atividades econômicas. O relator destacou ainda que a CPRB tem características diferentes das do ICMS. Enquanto a contribuição previdenciária é um tributo direto e cumulativo, o ICMS é indireto e não cumulativo. Por isso, o entendimento do Supremo sobre o imposto estadual não pode ser aplicado automaticamente à CPRB. Ao final, o colegiado fixou a tese de que a contribuição previdenciária substitutiva compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e não pode ser excluída.

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.276

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