Superior Tribunal de Justiça

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Este é um espaço criado pela Coordenadoria de Rádio r TV do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para levar informação e debater temas das mais diversas vertentes do direito que impactam a vida do cidadão.

  1. 1h ago

    27/10 - Boletim Notícias do STJ

    Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

    27/10 - Boletim Notícias do STJ

  2. 9h ago

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.391

    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as dívidas de condomínio, mesmo aquelas anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais. Com isso, esses débitos não ficam sujeitos ao plano de recuperação da empresa e podem ser cobrados na justiça comum. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.391, e o entendimento deve ser seguido pelos tribunais de todo o país em casos semelhantes. O ministro Raul Araújo abriu a divergência que prevaleceu no julgamento e destacou o impacto que a falta de pagamento pode provocar nos condomínios. Segundo ele, as despesas comuns precisam ser divididas entre os proprietários das unidades, muitos deles com capacidade financeira limitada. Quando uma empresa deixa de pagar sua parte, os demais moradores podem acabar arcando com custos maiores. Para o ministro, não seria razoável transferir esse prejuízo à comunidade condominial durante todo o processo de recuperação judicial. O relator também ressaltou que a obrigação de pagar o condomínio está diretamente ligada ao imóvel e acompanha a propriedade. Essa característica, conhecida como obrigação propter rem, justifica o tratamento diferenciado desse tipo de dívida em relação às demais obrigações comerciais da empresa. O ministro acrescentou que as despesas condominiais são necessárias à administração e à conservação do patrimônio. Por isso, a natureza extraconcursal do crédito independe de quando a dívida foi constituída. Com a decisão, os débitos condominiais poderão ser executados no juízo cível competente, mesmo durante a recuperação judicial da empresa devedora. O critério temporal previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falências não afasta essa possibilidade, inclusive para dívidas vencidas antes do pedido de recuperação. O juízo responsável pela recuperação pode controlar medidas de bloqueio ou apreensão de bens essenciais à continuidade da atividade empresarial. Com a definição da tese pelo STJ, os processos que estavam suspensos sobre o tema podem voltar a tramitar.

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.391

  3. 11h ago

    STJ No Seu Dia: proteção veicular e validade do prazo para pagamento de indenização

    Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre contratos de proteção patrimonial mutualista, modalidade conhecida popularmente como proteção veicular. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito do consumidor Diego Nunes explica as diferenças entre o seguro tradicional e a proteção patrimonial mutualista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esse tipo de contrato, os limites da autonomia das partes na elaboração das cláusulas contratuais e os impactos da decisão para consumidores, associações de proteção veicular e para a consolidação da jurisprudência do STJ sobre o tema. STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

    STJ No Seu Dia: proteção veicular e validade do prazo para pagamento de indenização

  4. 1d ago

    26/10 - Boletim Notícias do STJ

    Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

    26/10 - Boletim Notícias do STJ

  5. 1d ago

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.432

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito da relevância da questão federal infraconstitucional, critérios para calcular indenizações por desapropriação de imóveis. A avaliação deve considerar, em regra, o preço de mercado do bem na data da perícia judicial. Nas desapropriações por utilidade pública ou interesse social, o prazo máximo é de um ano após o início da ação. Nos casos de reforma agrária, o limite é de 90 dias. Se a perícia for realizada depois desses prazos, o cálculo deverá considerar o valor de mercado correspondente à data-limite. A exceção ocorre quando o poder público for responsável pelo atraso, situação em que o prazo poderá ser ampliado pelo período comprovadamente causado pelo expropriante. Já nas desapropriações indiretas, quando o estado ocupa o imóvel sem seguir o procedimento legal, a referência será o preço de mercado na data da ocupação, com correção monetária e juros previstos em lei. O relator do caso, ministro Afrânio Vilela, destacou que as regras buscam equilibrar os interesses dos proprietários e do poder público. A indenização deve garantir uma reparação justa, mas não pode incluir a valorização provocada pela própria ação estatal, como obras públicas realizadas na região. Dados do Conselho Nacional de Justiça citados pelo ministro apontam mais de 90 mil processos sobre desapropriações no país, com cerca de 75 mil em andamento na Justiça estadual. As teses foram fixadas sob o rito da relevância da questão federal infraconstitucional e terão aplicação nos casos em que a perícia for determinada a partir da publicação do acórdão. A decisão foi tomada em julgamento inicialmente submetido ao rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.432. A Primeira Seção ainda vai analisar os casos concretos que deram origem ao precedente, em sessão prevista para 11 de novembro.

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.432

  6. 4d ago

    23/10 - Boletim Notícias do STJ

    Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

    23/10 - Boletim Notícias do STJ

  7. 5d ago

    22/10 - Boletim Notícias do STJ

    Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

    22/10 - Boletim Notícias do STJ

  8. 5d ago

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.124

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o INSS não pode negar automaticamente um pedido de benefício sem permitir que o segurado complemente a documentação, quando já houver elementos mínimos para análise. A regra vale tanto para servidores quanto para sistemas automatizados. A decisão foi tomada no julgamento de embargos do Tema 1.124 dos recursos repetitivos, sem alteração das teses fixadas em 2025. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que o INSS pode utilizar robôs para identificar documentos ausentes e inconsistências. No entanto, quando o pedido estiver minimamente fundamentado, o segurado deve ter a oportunidade de apresentar esclarecimentos ou novas provas. Se faltarem elementos básicos para demonstrar o direito ao benefício, o pedido poderá ser negado, cabendo ao interessado fazer um novo requerimento. O colegiado também definiu que novas provas sobre fatos já informados ao INSS devem, em regra, ser apresentadas primeiro à autarquia. A orientação vale também para fatos novos ainda não analisados, ressalvadas as exceções previstas no julgamento. Se uma perícia judicial apenas confirmar fatos já demonstrados e o INSS tiver impedido a complementação da documentação, os pagamentos poderão retroagir à data do requerimento, desde que os requisitos para o benefício já estivessem preenchidos. A decisão reafirmou que a demora excessiva do INSS ou um entendimento notoriamente contrário ao pedido podem dispensar o requerimento administrativo prévio. O tribunal também rejeitou a limitação dos efeitos da tese a processos futuros. Assim, o entendimento deve ser aplicado aos processos pendentes em que a data de início do benefício ainda não tenha sido definida.

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.124
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