Superior Tribunal de Justiça

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Este é um espaço criado pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para levar informação e debater temas das mais diversas vertentes do direito que impactam a vida do cidadão.

  1. Súmulas & Repetitivos: Tema 1.413

    5h ago

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.413

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o devedor deve pagar honorários advocatícios quando quitar um débito fiscal após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o pagamento seja feito antes de sua citação. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.413, sob o rito dos recursos repetitivos, e deverá ser seguido pelos demais tribunais em casos semelhantes. Os ministros entenderam que, nessas situações, deve ser aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao processo deve arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Assim, o fato de a execução ser extinta porque a dívida foi paga não elimina a obrigação do devedor de pagar os honorários. O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que o pagamento da dívida após o início da ação demonstra o reconhecimento do débito e confirma que a cobrança judicial era legítima. Por isso, a condenação ao pagamento dos honorários está de acordo com os artigos 85 e 90 do Código de Processo Civil. O ministro também destacou que o simples ajuizamento da execução fiscal já gera custos para a Fazenda Pública. Dessa forma, como foi o atraso no pagamento que levou ao ajuizamento da ação, o contribuinte deve assumir as despesas decorrentes do processo, incluindo os honorários de sucumbência, e não transferir esse ônus ao poder público.

    2 min
  2. Rádio Decidendi: critérios para concessão da gratuidade de justiça (Tema 1.178)

    8h ago

    Rádio Decidendi: critérios para concessão da gratuidade de justiça (Tema 1.178)

    Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Corte Especial. O precedente definiu que critérios objetivos, como renda ou patrimônio, não podem ser utilizados para o indeferimento automático do pedido de gratuidade de justiça feito por pessoa natural. Ao mesmo tempo, o tribunal admitiu que esses parâmetros podem ser considerados de forma suplementar, como indícios que justifiquem a exigência de comprovação adicional da situação econômica do requerente. A decisão reafirma que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, conforme o Código de Processo Civil. Caso existam elementos capazes de afastar essa presunção, o juiz deve fundamentar a dúvida e oportunizar à parte a comprovação de sua condição econômica antes de decidir sobre o pedido. Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Alexandre Câmara explica os fundamentos do julgamento, explica o debate travado entre os ministros da Corte Especial e comenta os impactos práticos do precedente para magistrados, advogados e para o acesso à Justiça em todo o país. Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

    25 min
  3. 30/06 - Boletim Notícias do STJ

    22h ago

    30/06 - Boletim Notícias do STJ

    Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

    5 min
  4. STJ No Seu Dia: limites do uso de inteligência artificial como prova penal

    1d ago

    STJ No Seu Dia: limites do uso de inteligência artificial como prova penal

    Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a inadmissibilidade de relatórios produzidos por inteligência artificial generativa como prova em processos penais sem validação humana. O programa detalha o entendimento do tribunal de que a produção de provas deve atender não apenas à legalidade, mas também à confiabilidade técnica, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais. A decisão reforça a importância da perícia oficial e aponta os riscos de informações imprecisas geradas por sistemas de IA, além das limitações técnicas para análise de áudios e conteúdos complexos. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado Jean Santana explica os impactos desse precedente, os critérios de confiabilidade exigidos pelo sistema jurídico, os limites da utilização de inteligência artificial em investigações criminais e a relevância dos precedentes do STJ para orientar futuras decisões no Judiciário. STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

    15 min
  5. 26/06 - Boletim Notícias do STJ

    4d ago

    26/06 - Boletim Notícias do STJ

    Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

    6 min
  6. 25/06 - Boletim Notícias do STJ

    5d ago

    25/06 - Boletim Notícias do STJ

    Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

    6 min
  7. STJ No Seu Dia: arrendamento rural e extinção de contratos

    6d ago

    STJ No Seu Dia: arrendamento rural e extinção de contratos

    Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência sobre arrendamento rural e extinção contratual Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda a evolução da jurisprudência sobre contratos de arrendamento rural e os efeitos da perda da propriedade nesses vínculos jurídicos. O programa explica o entendimento consolidado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a perda da propriedade pode resultar na extinção do contrato de arrendamento, afastando a sub-rogação automática do novo proprietário. A interpretação considera dispositivos do Estatuto da Terra e do Decreto 59.566/1966, que tratam da função social da propriedade e das hipóteses de encerramento contratual. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o professor e advogado Guilherme Veiga repercute como o tribunal tem construído esse entendimento, os limites da sub-rogação em contratos agrários, o papel dos precedentes na uniformização do direito e os impactos dessa jurisprudência para produtores rurais, arrendatários e operadores do direito. STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

    13 min
  8. 24/06 - Boletim Notícias do STJ

    6d ago

    24/06 - Boletim Notícias do STJ

    Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

    6 min
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