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De segunda a sexta-feira (ou, quando a actualidade o justifica, mesmo ao fim de semana), sob forma de entrevista, analisamos um dos temas em destaque na actualidade.

  1. 2d ago

    Cimeira UA: "África deve deixar de ser o parente pobre do sistema internacional"

    Luanda acolhe a 21.ª Conferência Extraordinária de Chefes de Estado e de Governo da União Africana, centrada no reforço da prevenção e gestão de conflitos. O especialista em relações internacionais Osvaldo Mboco analisa os limites dos mecanismos da organização, o peso do financiamento externo e o papel que Angola procura consolidar na diplomacia de paz africana. Luanda acolhe a 21.ª Conferência Extraordinária de Chefes de Estado e de Governo da União Africana num momento em que o continente continua marcado por conflitos prolongados, novas ameaças à segurança e uma crescente pressão geopolítica. A cimeira quer reforçar a capacidade da União Africana para agir antes de as crises se transformarem em guerras. A chamada Decisão de Luanda pretende ligar compromissos a metas, responsáveis, financiamento e prazos. Para Angola, o encontro é também uma oportunidade para consolidar o seu papel na diplomacia de paz africana. Para analisar o alcance desta cimeira e o papel de Angola, conversámos com Osvaldo Boco, especialista em relações internacionais, que acompanha a política externa angolana e a dinâmica diplomática da União Africana. RFI: O que é que torna esta cimeira diferente das anteriores? Osvaldo Mboco: De forma directa, nada a torna diferente. Mas o facto de os Chefes de Estado e de Governo do continente africano entenderem que devem reforçar os mecanismos de prevenção e gestão de conflitos quer dizer que é um passo. Eles percebem que esses instrumentos, esses mecanismos, apesar de serem actuais, não são eficientes nem eficazes para resolver os problemas que o continente africano enfrenta. É importante analisar de que forma se pretende reforçar esses mecanismos, porque há vários: há os políticos, os jurídicos e os institucionais. Há uma série de instrumentos e mecanismos ao nível da União Africana. O nosso grande problema tem sido, primeiro, a eficiência e a eficácia, o facto de serem accionados quando a situação já decorre. Depois também, por exemplo, agora falamos muito do Fundo de Paz. O Fundo de Paz da União Africana dá nota de que os países signatários devem, de facto, doar 0,2% das suas exportações, mas, ainda assim, não é suficiente para aquilo que se pretende. A União Africana já tem mecanismos de prevenção de conflitos, como referiu. Por que motivo continuam a falhar? Há muitas variáveis no meio dessas falhas. Primeiro, a vontade política dos actores envolvidos num determinado conflito e a falta de capacidade dos Estados para contribuírem para que esses mecanismos, de facto, funcionem. Estou a falar aqui do ponto de vista do financiamento. O financiamento é um dos grandes problemas que o continente africano, ou as organizações, têm. E, se reparar, temos o Fundo de Paz, como referi inicialmente, que é um fundo importante, mas para o qual os Estados não têm estado a contribuir como deveriam. Estima-se que 0,2% das exportações dos Estados deva ser direccionado para este Fundo de Paz. Penso que agora são entre 16 e 17 países que são membros desse Fundo de Paz. Isto tem estado a inviabilizar uma série de questões. É crucial que os mecanismos não fiquem simplesmente ao nível das organizações, ao nível da União Africana. Se olharmos para as sanções económicas, que também são um mecanismo numa situação de crise, elas dependem, em grande medida, da capacidade unilateral dos Estados para aplicar uma ou outra sanção a alguns Estados. Então, temos, ao nível do continente africano, uma série de questões que julgo que deveriam ser reflectidas e para as quais se deveriam procurar soluções no continente, em função do que vai decorrendo. Claramente, ao nível da própria organização, não vamos conseguir todas as soluções. É fundamental que também se olhe para a necessidade de os Estados ou os governos terem uma gestão parcimoniosa, porque muitos dos problemas que acontecem resultam da governação dos governos: uma boa governação, a questão do amadurecimento das democracias nos Estados, a questão do respeito pelas instituições dos Estados e pelas próprias Constituições, que muitas vezes são alteradas no interesse da manutenção de um determinado grupo que tem intenção de permanecer no poder. São também essas questões que penso que o continente africano deveria trabalhar e articular da melhor forma possível, para evitar que esses assuntos internos dos Estados tenham sérias implicações na própria segurança colectiva, porque depois desencadeiam conflitos e crises, com muitas implicações no próprio funcionamento das instituições. Até onde pode ir a União Africana na prevenção de conflitos sem entrar em choque com a soberania dos Estados? É quase impossível não entrar em choque com os interesses e a soberania dos Estados. O princípio da não ingerência nos assuntos internos dos Estados, ao nível do continente africano, continua a ser, por um lado, um elemento que salvaguarda e respeita a soberania e, por outro, um elemento que inibe a União Africana de actuar sobre determinados assuntos. É fundamental olhar para os mecanismos. Por exemplo, uma força de manutenção da paz para um determinado Estado: há ou não qualquer violação? É fundamental olhar para uma situação de crise humanitária ou para uma actuação num país onde as questões ligadas aos direitos humanos estão a ser violadas: até que ponto a União Africana pode intervir? Claro que, sempre que se coloca em causa a vida, ou perante uma situação de genocídio em curso, há esta visão de que a União Africana pode intervir. Mas essa intervenção da União Africana acaba por não ganhar a dimensão que pretendemos, porque a União Africana tem limitações, sobretudo do ponto de vista dos recursos, e não consegue manter um contingente militar durante muito tempo numa missão de manutenção da paz ou numa missão de verificação, por exemplo, de desarmamento ou de acantonamento que esteja a decorrer. As limitações da União Africana, em primeiro lugar, estão nos mecanismos a serem utilizados para alterar uma determinada situação e também na capacidade financeira para custear determinadas operações. Mas, ainda assim, a União Africana não tem força suficiente para alterar uma situação que decorre num determinado Estado. Daí falarmos do Sistema Continental de Alerta Precoce. Ou seja, esse sistema ou instrumento permite que, sempre que exista a possibilidade, indícios ou indicadores de que poderá decorrer uma situação que ponha em causa a própria estabilidade do país, ele seja accionado. Agora, o que é discutível é até que ponto este sistema tem capacidade de impedir que esta situação aconteça, porque mesmo os contingentes militares que podem ser desdobrados ao nível da União Africana dependem essencialmente de quê? Dependem dos Estados, que vão, de facto, ceder os militares ou os efectivos. Dependem do financiamento dessa mesma operação. E depois há uma série de questões logísticas, salários que devem ser pagos e tudo mais, que dificultam a acção da própria União Africana. Mas não estamos a desmerecer uma conferência desta natureza. Quando se reflecte sobre estes assuntos, julgo que é importante para se encontrarem soluções que vão ao encontro daquilo que é a matriz dos conflitos ao nível do continente africano. A Decisão de Luanda pode produzir resultados concretos ou corre o risco de ficar apenas no papel? Dependerá muito da vontade política e dos compromissos assumidos por parte dos actores. Mas como sempre? Sim, como sempre. Agora, Luanda tem a vantagem de ter um histórico, de ser um actor importante em matéria de gestão e resolução de conflitos. É um actor com aceitação. A sua diplomacia tem demonstrado capacidade de organização deste tipo de eventos, desta natureza. E é também o momento em que Luanda fica, mais uma vez, sob os "holofotes", com algumas aspas, da imprensa internacional. É necessário que se produzam resoluções e soluções que vão ao encontro da resolução dos problemas que o continente atravessa. Que peso político e diplomático pode Angola ganhar ao liderar esta agenda? Bem, o peso político e diplomático que Angola pode ganhar ao liderar essa agenda é continuar a consolidar o seu papel como um dos actores centrais na pacificação dos conflitos africanos, consolidar a sua imagem como um dos Estados a que é reconhecida capacidade de liderança e de congregar outros actores sobre o mesmo assunto. São mais ganhos diplomáticos que Angola vai obtendo, bem como de imagem e reconhecimento internacional sobre esta matéria. Daí olharmos para determinados actores internacionais que vêem Angola como um país que, para além de ser estável, é um actor importante em matéria de gestão e resolução de conflitos ao nível do continente africano. Penso que Angola, ao posicionar-se desta forma, vai mantendo aquilo que é a sua imagem e a sua projecção internacional. O financiamento externo continua a limitar a autonomia da União Africana na gestão de conflitos? Claramente que sim, porque, em grande medida, os africanos dependem do financiamento externo. O financiamento externo, às vezes, vem com condicionalismos, e esses condicionalismos devem ser, digamos, tratados, devem ser, até certo ponto, equacionados no âmbito da resolução que se pretende. Ouvindo o porta-voz da conferência, que é o embaixador Bembe, ele deu nota de que o grande objectivo de não convidar os parceiros é "arrumar a casa", respeitando e reconhecendo aquilo que tem sido a parceria, mas, neste caso concreto, pretende-se ir buscar soluções africanas para os problemas africanos. É uma boa nota, mas é importante que a busca de soluções para os problemas africanos passe também pela capacidade de executar esses instrumentos de forma independente e de ter capacidade para pagar e custear todas

  2. 3d ago

    São Tomé e Príncipe a um mês das legislativas: "Precisamos potencializar tudo o que temos"

    Depois de ter feito passar o salário mínimo da função pública de 2.500 para 3.000 Dobras, ou seja um pouco mais de 120 Euros mensais, o governo são-tomense anunciou nesta quinta-feira que a pensão mínima de aposentação vai subir quase 8 Euros, passando de 1.200 para 1.400 Dobras, com retroactivos a partir de Julho, beneficiando cerca de 6.500 idosos. Este que é o segundo aumento da pensão mínima na actual legislatura, após uma subida de 1.000 para 1.200 Dobras desde Janeiro do ano passado, estava em estudo há já alguns meses e era reclamado há muito por certos sectores. Com efeito, a generalidade da população de São Tomé e Príncipe que vai ser novamente chamada às urnas precisamente dentro de um mês, no âmbito das eleições legislativas, autárquicas e regional, continua a conhecer um quotidiano difícil, designadamente com uma taxa de inflação rondando oficialmente os 9,5% e um nível de desemprego situado igualmente nos 9%. Neste contexto, para o economista e empresário são-tomense Emery D'Alva, o aumento da pensão mínima é uma boa notícia mas continua a ser insuficiente dado o aumento do custo de vida e todos os desafios que se enfrentam no país. RFI: Qual é a situação das pessoas aposentadas em São Tomé e Príncipe? Emery D'Alva: É um país pobre, com muitas dificuldades e elas representam uma franja desfavorecida da nossa população e dependem muito desse tipo de subsídios e pensões e também dos familiares. Nem sempre os familiares têm condições também de assegurar os meios básicos para a sua sobrevivência. Portanto, isso eu posso classificar como muito positiva essa iniciativa, embora peque por ser tardia. E também eu considero que não é ainda suficiente para suprir essas necessidades, Mas é um sinal e um sinal positivo. É uma tentativa. É uma situação que já se arrasta há algum tempo e só posso considerar um movimento positivo. Mas há que se considerar que 1.400 Dobras por pessoa nunca é suficiente. Portanto, nós temos necessidades tremendas. O custo de vida aumentou de forma considerável no mundo inteiro e em São Tomé em particular, que é uma ilha que não produz a maior parte do que consome e tudo é importado. Os transportes aumentaram, os custos externos aumentaram. Isso tem consequências sociais tremendas. E, portanto, isso constitui um alívio. Mas não é uma solução duradoura. RFI: E precisamente, estava a falar da situação difícil das pessoas que estão aposentadas. Muitas das vezes, essas pessoas aposentadas também têm a seu cargo ainda menores. Emery D'Alva: Exactamente. E então, agora, com o fenómeno da migração explosiva que se deu nos últimos quatro ou cinco anos, esse fenómeno tende a alastrar-se. Portanto, há muitos pais, muita gente que deixa os filhos com os avós e emigram, depois, no objectivo de, assim que reunirem condições, poder chamar os filhos e haver um agrupamento familiar. Só que acontece que este reagrupamento familiar está cada vez mais difícil. Também têm encontrado situações cada vez mais complicadas nos países para onde vão. Vão sobretudo para a Europa, Portugal em primeiro lugar. Depois, assim que conseguem, também vão para outros. Mas é sobretudo em Portugal. E Portugal está a atravessar também uma crise imobiliária tremenda. Os custos de alojamento, de habitação, explodiram e eles têm cada vez mais dificuldade em fazer esse reagrupamento familiar. E o que acontece é que esses meninos vão ficando aqui mais ou menos com uma vigilância mais ou menos eficaz, outra não. Crescem sozinhos. São novos fenómenos que nós reparamos aqui, fenómenos sociais e económicos. Muita juventude a crescer sozinha, muitos adolescentes sozinhos. Os avós não têm condições de assegurar a sua sobrevivência, porque eles próprios também têm aquela dificuldade. E, portanto, é um fenómeno que vai se agudizando e que começa a suscitar alguma preocupação na população. RFI: Estávamos a falar da situação dos pensionistas, mas obviamente isto também diz respeito à própria situação da população são-tomense. Estava a mencionar há pouco que o custo de vida aumentou drasticamente. Como é que é o quotidiano do são-tomense médio? Emery D'Alva: Cada vez mais difícil, até por causa disso, que a grande maioria dos são-tomenses quer sair de São Tomé e Príncipe. A taxa de desemprego atinge níveis estratosféricos. Há pouca perspectiva de que as coisas vão melhorar num futuro próximo. E isso leva a maior parte da juventude a procurar uma forma de emigrar. Nós vivemos um momento político específico. Estamos a um mês das eleições e as próximas eleições legislativas, há sempre aquela esperança de que, com novos projectos, novas forças politicas, novas vontades, as coisas possam melhorar. Mas de tanto ter esperança e de tanto ter desilusões, há sempre uma expectativa que pode não se concretizar, não é? E é isto. A população, sobretudo a juventude, que é grande, constitui a grande maioria da população, vive nessa perspectiva, mas com um olho lá fora, sempre a tentar procurar uma forma de submeter documentação ou passaporte para poderem emigrar. Isso é uma constante nos últimos quatro anos. Será que vamos todos conseguir inverter isso? Eu, por exemplo, na minha vida empresarial, tenho enormes dificuldades para manter trabalhadores, tenho constantemente trabalhadores que anunciam que vão viajar e por mais que se queira, depois de se formar, depois de se investir, é mais um investimento que se perde. É claro que também os jovens têm que procurar a sua vida, tem que procurar forma de crescer e neste momento não conseguem. Com o salário que recebem, não conseguem garantir habitação em condições, alimentação para a família, meios de transporte. Isso tudo é muito complicado. RFI: Relativamente à sua actividade empresarial, portanto, estava a dizer que efectivamente é complicado manter trabalhadores. Como é que é concretamente, hoje em dia, ser empresário em São Tomé e Príncipe? Emery D'Alva: Eu acho que a vida de empresário é uma vida complicada em qualquer lugar e isso não tenho a mínima dúvida. Mas assim, é em São Tomé e Príncipe, onde o mercado é pequeno, os custos de aquisição de produtos, bens e serviços são elevados e depois não se consegue ter uma margem mínima considerável, que é para poder repercutir isso nas vendas. Tem que se fazer sempre aquela magia. É um bocado aquela quadratura do círculo tentar garantir que aquilo que se gasta não é superior àquilo que se ganha. É lutar contra os problemas que se tem. Muitas vezes nós atravessamos um período em que não havia energia. Os custos energéticos dispararam. Felizmente, isso estabilizou-se, mas continuamos a ter outros. Temos as questões fiscais, as questões de prestações sociais aos trabalhadores. Há volta e meia, a escassez de produtos. Temos problemas com transportes. Entretanto, numa ilha, tudo está dependente do que vem de fora. Volta e meia, o barco atrasa-se 15 dias e não se tem produtos. Portanto, é isso e constantemente resolver problemas todos os dias e não ter descanso. Portanto, essa é a vida do empresário. RFI: Fala das diversas dificuldades, nomeadamente, por exemplo, em questões energéticas, em questões de infra-estruturas, em questões de transportes. Julga que esse tipo de problemas são complicados de resolver porque há falta de dinheiro para isto ou porque há falta de organização? Emery D'Alva: Diria que é mais falta de organização, porque quando há organização, a organização atrai o dinheiro e no mundo inteiro é assim. Portanto, se nós nos organizarmos, se nós criarmos as condições mínimas para que se desenvolva um bom ambiente de negócios, isso atrai. Porque, apesar de ser um pequeno território, apesar de ser um mercado pequeno, tem um potencial enorme para o turismo, para a prestação de serviços, para a logística internacional, para se transformar num 'hub' tecnológico e também logístico. Nós temos um potencial enorme. Nós precisamos de investir em infra-estruturas, investir num aeroporto como deve ser, num porto como deve ser. Precisamos potencializar tudo o que temos aqui em termos de produção agrícola de muito boa qualidade, diga-se de passagem, um turismo também de muita qualidade e não muito massificado. Portanto, há um potencial em São Tomé extraordinário. Só que nós não temos tido até agora uma liderança que estivesse comprometida com os interesses de São Tomé e Príncipe. E isso também tem trazido alguma instabilidade política e uma luta por coisas muito reduzidas, quando podíamos transformar isso em algo muito grande. E depois havia aquela coisa que deixaríamos de ter aquilo em que numa casa em que não há pão, todos ralham e ninguém tem razão, não é? Portanto, a partir do momento em que se todos nos comprometermos para produzir, para gerar valor, gerar emprego, tirar partido do potencial que cá temos, não haveria razão para estarmos aqui em confusões. Eu ainda tenho esperança que isso aconteça e muito brevemente. Eu acho que nós tivemos um desfecho clarificador nas últimas eleições presidenciais. E agora? Se conseguirmos clarificar também a situação a nível das eleições legislativas, podemos criar as condições para dar o salto. É uma questão de estarmos comprometidos com o que aí vem. RFI: Quais são as suas expectativas relativamente às eleições dentro de um mês? Estava a falar há pouco das novas vontades, dos novos impulsos, das novas energias. O que é que espera desse possível salto? Emery D'Alva: Sabe que essas coisas são vontades, são declarações, são intenções. O que conta mesmo é o que depois fizermos disso tudo. Neste caso, o governo joga um papel fundamental em tirar proveito disso. Mas nós são-tomenses, também, enquanto empresários, investidores, enquanto utilizadores

  3. 4d ago

    Caso "Man Genas": "objectivo não era difamar, mas sim denunciar o que acontecia em Angola relativamente a tráfico de drogas e contrabando de combustíveis"

    Em Angola, Gerson Emanuel Quintas, também conhecido por "Man Genas", foi condenado a dois anos de prisão, com pena suspensa e proibido de usar as redes sociais pelo crime de ultraje ao Estado, mais especificamente por ter acusado as autoridades nacionais de ligação ao tráfico de droga. O advogado da defesa Alberto Quechinacho fala-nos do caso e, mais geralmente, da evolução da legislação angolana, com as leis da ciberseguraça e das fake news, esta última já aprovada.   O angolano Gerson Emanuel Quintas foi condenado a 21 de Agosto, a dois anos de prisão, com pena suspensa. Como pena acessória, é proíbido de usar as redes sociais, sob pena de ir para a cadeia.  "Man Genas" é acusado de ultraje ao Estado, por ter acusado as autoridades nacionais de ligação ao tráfico de droga e de ofensa ao Presidente da República, nomeadamente por ter dito de João Lourenço que é "um corrupto". Alberto Quechinacho: Estamos a ponderar recorrer. O mais certo é que venhamos a recorrer, mas ainda é uma ponderação. Algumas razões muito técnicas, que precisam de ser acauteladas, nos levam a levar a essa ponderação. RFI: E se avançarem com o recurso, qual será a argumentação da defesa? Alberto Quechinacho: Na verdade, o que ficou provado ao longo do julgamento foi uma expressão que o senhor Gerson Emanuel Quintas utilizou, em que chama o Presidente da Republica de "corrupto". Foi esta a expressão que levou o tribunal a formar a convicção de que havia ultraje.  Nós, a defesa, dizemos que, embora tivesse utilizado tal expressão, há duas questões fundamentais. A primeira é que, um jornal africano de grande tiragem teria associado a figura do Dr. João Manuel Gonçalves Lourenço ao processo que ficou conhecido como Dívidas Ocultas, talvez o maior processo de corrupção que já se passou em Moçambique. E desta notícia, é retirada a conclusão de que não houve dissociação entre a figura do Presidente e a de cidadão, que na data era ministro da Defesa. A outra questão é que a posição da defesa é que o Tribunal deveria ter atendido às condições a que o senhor Gerson Emanuel Quintas esteve submetido em Moçambique e que ele próprio declarou em tribunal. O Código de Processo Penal angolano refere que quando são averiguadas as provas, em primeiro lugar se deve ter em conta as declarações do próprio arguido. Gerson Emanuel Quintas referiu que o seu objectivo não era falar sobre as figuras, era denunciar o que acontecia em Angola relativamente ao tráfico de drogas e ao contrabando de combustíveis. E era também denunciar as condições que lhe estavam a ser impostas. Ele estava com dois filhos menores e a sua esposa encarcerado num pequeno quarto com condições extremamente degradantes e que punham em risco a sua integridade e a dos seus filhos. Estamos a falar de crianças com menos de seis anos de idade. Hoje já conseguem brincar como crianças normais, irem para a escola e fazerem outras coisas. Portanto, ele foi condenado por ultraje à figura do Presidente da República e foi absolvido do crime de incitação pública ao crime. RFI: O que diz concretamente a proibição de utilizar as redes sociais? O que acontece se ele as usar com outro nome, como é que as autoridades pretendem controlar essa utilização? Alberto Quechinacho: Não têm como controlar isso, obviamente. Houve, inicialmente, na leitura da decisão, um pequeno equívoco que dava a impressão de que esta pena acessória fosse extensiva à senhora Clemência Suzeth Vumbi. Mas não. Ela foi absolvida, incluindo desta pena acessória. Hoje a utilização das redes sociais passou a ser um direito fundamental das pessoas, não só em Angola. Agora também não está muito claro. Uma coisa é eu abrir uma conta, utilizar a minha conta e fazer divulgações e outra coisa é uma página falar sobre mim, utilizar a minha fala, utilizar a minha imagem, divulgar isso. Portanto, espero que o tribunal tenha em atenção esse detalhe.  RFI: Duas leis recentes abordam a questão da cibersegurança e das informações falsas. Considera que a condenação de Gerson Emanuel Quintas pode ser vista como uma exemplificação desta legislação e que este tipo de condenações pode vir a tornar-se mais frequente? Alberto Quechinacho: Não. Não há vínculo entre o processo de Gerson Emanuel Quintas e a produção dessa lei. Aliás, não há nada de novo que essa lei tenha trazido. A minha visão e a de muitos colegas meus é de que a lei das fake news não vem para regular, mas para intimidar. Esta lei assiste muito a questões eleitorais e também a questões de segurança de Estado. Portanto, é uma lei que foi produzida na vertente de intimidação.  As redes sociais hoje vão-se tornando o meio convencional de comunicação, comparativamente aos meios tradicionais como a televisão e a rádio, porque estes não prestam um serviço público no estrito cumprimento das regras da comunicação social. Então, as redes sociais hoje se tornaram uma ameaça para quem tem o poder político, porque tudo quanto poderia ocultar por via da imprensa tradicional, as redes sociais expõem. Daí que houve a necessidade de se criar normas que pudessem intimidar as pessoas.  O que é "fake news" para nós aqui? É fake news aquilo que as autoridades dizem que não é verdade. Simplesmente isso. Ou seja, se eu tiver conhecimento de uma informação e divulgá-la, basta que um órgão público diga que não é verdade para que se torne fake news, mesmo que seja verdade. Imagine que o porta voz da polícia, da saúde, quem quer que seja, venha a público dizer "isso não é verdade". Quem divulgou aquilo passa a estar na condição de ter divulgado informações falsas. Aqui em Angola, quando um governador da província de Luanda não foi ainda nomeado, as redes sociais já sabem quem vai ser. Portanto, se aparecer alguém a dizer "isso não é verdade", você cai logo no crime de fake news. E esse é o grande risco de vermos muitas pessoas a serem condenadas por crime de fake news, mesmo sob informações verdadeiras, mas desde que as autoridades digam o contrário. Esta legislação não incide tanto sobre o jurídico, mas sim sobre o político.   Gerson Emanuel Quintas tem ainda outro processo em curso, em que é acusado dos crimes de injúria, difamação e calúnia, contra o antigo director provincial de Luanda do Serviço de Investigação Criminal, Fernando Receado. O processo foi adiado depois de já terem sido realizadas duas audiências.

  4. 5d ago

    Aproximação entre o Mali e a Argélia: "Os russos vão ter que sair, mais cedo ou mais tarde"

    O primeiro-ministro do Mali efectuou uma visita a Argel, esta segunda-feira 24 de Agosto, marcando mais um passo rumo a um aproximamento entre os dois países, depois de vários meses de tensão. O Mali debate-se com uma insurreição jiadista e poderá procurar novos apoios, para além da presença da Africa Corps no seu território, que não tem sido muito frutuosa. O que procuram os dois países? Depois de vários meses de tensão, a Argélia e o Mali estão a dar passos no sentido de reforçar as suas relações. Várias iniciativas foram tomadas nesse sentido, sendo a mais recente a visita de trabalho do primeiro-ministro maliano, Abdoulaye Maïga, à Argélia. A visita centrou-se sobretudo nas questões de defesa e na cooperação em matéria de segurança entre os dois países. Como sinal desta normalização das relações, o Presidente argelino, Abdelmadjid Tebboune, convidou o seu homólogo maliano, Assimi Goïta, para uma visita oficial à Argélia, cuja data ainda não foi definida. O Mali, à semelhança de outros países do Sahel, enfrenta uma insurreição jihadista. A capital maliana encontra-se sob bloqueio há vários meses, enquanto o norte do país está praticamente isolado do resto do território. A região regista uma forte presença do JNIM, um grupo islamista afiliado à Al-Qaeda, e do Azawad, um movimento rebelde tuaregue. Esta situação tem também provocado sérias dificuldades no transporte de combustível e de bens alimentares entre as diferentes regiões do país, que as autoridades malianas não conseguem conter apesar do apoio russo da Africa Corps, antiga Wagner. Face à instabilidade que se arrasta, o Mali vê-se forçado a procurar soluções alternativas a uma resposta armada?  Raúl Braga Pires: Começo por dizer que a Argélia é a verdadeira raposa deste deserto. E este deserto começou a ser negligenciado pela Argélia a partir do agravamento do estado de saúde do antigo presidente Abdelaziz Bouteflika. Até ontém, a Argélia tinha relações diplomáticas cortadas com o Mali, e tem atualmente relações cortadas com o Níger que terá que ultrapassar. Certamente que o próximo país com o qual a Argélia vai restabelecer relações diplomáticas será o Níger. De facto, aqui é um picar de tarefas na lista de coisas a fazer para pacificar o mais possível a região, para que o projecto de gasoduto [que atravessa parte do Sahel] avance sem grandes interferências, sem grandes custos adicionais de segurança, sem boicotes, etc. RFI: Portanto, aquilo que está a dizer é que existe um interesse subjacente ao objectivo de pacificação da região, que é o corredor para os hidrocarbonetos. Percebemos qual é o benefício que Argélia tira desta relação com o Mali. Mas para o Mali, porque é que o diálogo com a Argélia é tão estratégico? Raúl Braga Pires: Porque, salvo erro, foi em Janeiro deste ano que o ministro da Defesa foi assassinado a poucos metros do próprio Assimi Goïta, quando dormiam não muito longe um do outro na Academia Militar. Há desde logo esta questão, as coisas mudaram a partir do momento em que o sítio mais seguro do Mali foi atacado, teve vítimas e, no espaço de poucas semanas, ficou refém dos jihadistas. RFI: Mas como é que Argélia pode ajudar o Mali a lutar contra essa situação? Raúl Braga Pires: O Mali e o Níger são uma espécie de quintal da Argélia. De facto, este espaço gigantesco, que até ontem estava vazio e fora do jogo, não pode, no sentido da Argélia, ficar vazio. Quem se colocava melhor nesta posição era Marrocos. E percebe-se que aqui há, obviamente, um interesse económico. Os interesses são sempre económicos porque a segurança não tem preço. Mas a minha conclusão deste raciocínio todo é a seguinte: parece-me que este descongelar das relações entre o Mali e a Argélia é a primeira fase para tornar público o debate segundo o qual os russos vão ter que sair, mais cedo ou mais tarde. Porque já na altura do SergueÏ Prigojine tinha-se percebido que a substituição dos franceses não foi uma boa solução, e que a Wagner não veio melhorar nada. E este debate tem surgido em surdina, há mais de um ano e tem crescendo nos corredores e no espaço público. RFI: Portanto, acredita que Bamaco poderia vir a prescindir da presença da Africa Corps no seu território?  Raúl Braga Pires: Têm todo o interesse. E o próprio Vladimir Putin também tem todo o interesse em que estes homens estejam ocupados noutra prioridade que não o Mali. Na Ucrânia, eventualmente.   RFI: A insegurança no norte do Mali poderá também ser uma ameaça qualquer dia, senão atualmente, para a Argélia e, portanto, ser esta uma questão de defesa também interna? Raúl Braga Pires: Ah, sim, com certeza. Aqui convém dizer que a aliança entre jihadistas e tuaregues é algo de completamente contranatura. Só resulta agora porque os objectivos são comuns. Os tuaregues querem a independência do Azawad, no norte do Mali, e os jihadistas querem esse território para fazerem o seu califado. Mas, imaginemos que isso aconteça: depois da criação deste califado, os jihadistas vão querer islamizar aqueles com quem lutaram a seu lado e que são laicos. São muçulmanos, mas são laicos. O Mali e o a Argélia vão assinar um novo acordo em substituição do acordo de Argel que acabou de referir. E há interesse de ambas as partes em que seja uma negociação nova, com espírito novo, com um novo presidente e que seja benéfica para ambas as partes. RFI: Como é que outras potências olham para a situação? A França, por exemplo, que já não fala com a junta maliana há algum tempo, a Rússia com Africa Corps, mas também os outros países da Aliança dos Estados do Sahel, que são Burkina Faso e Níger. Raúl Braga Pires: Há uma inevitabilidade para a saída dos russos, a terem de ser substituídos por outros elementos, por outra tropa, por um outro contingente. Há outra questão: como dar vida à Aliança dos Estados do Sahel? E a prospectiva é: a Argélia aderir à Aliança dos Estados do Sahel e passar a ser o motor da economia do Sahel Ocidental, rivalizando com este projecto marroquino da Porta do Atlântico para o interior da África e, ao mesmo tempo, garantir a paz no Níger, que é fundamental em toda a região, mas específicamente no Níger porque é por onde passa o gasoduto argelino, no sentido da Nigéria.

  5. 6d ago

    "Europeus têm que rapidamente fornecer defesa antiaérea à Ucrânia para ela se poder defender"

    Nesta segunda-feira, a Ucrânia comemora os 35 anos da sua independência. Um aniversário assinalado com Kiev a acolher uma reunião dos seus principais aliados europeus, a chamada 'Coligação dos Voluntários', co-presidida pelo Reino Unido, a França e a Alemanha. Por esta ocasião, o novo Primeiro-ministro britânico Andy Burnham, efectua em Kiev aquela que é a sua primeira deslocação no estrangeiro. Outros responsáveis europeus também estão presentes na reunião da coligação, designadamente António Costa, Presidente do Conselho Europeu. Em cima da mesa está um reforço do apoio europeu à Ucrânia, com Bruxelas a anunciar o desbloqueamento de um pouco mais de 6 mil milhões de Euros de um envelope total de 90 mil milhões a favor de Kiev. No âmbito da reunião de hoje, o Reino Unido anunciou já a sua intenção de fornecer as informações necessárias para produzir mísseis de longo alcance 'Scalp', numa altura em que a Ucrânia encontra dificuldades em interceptar os ataques de mísseis russos que têm vindo a intensificar-se nas últimas semanas, muito embora também tenha ganho capacidade de atacar alvos económicos russos. A realização desta reunião, bem como essa transferência de tecnologia pelo Reino Unido já levou o Kremlin a retirar o seu embaixador de Londres e a acusar o governo britânico de "impedir qualquer resolução pacífica do conflito". Ainda antes do encontro de hoje, neste domingo, o Presidente ucraniano disse "querer muito a paz" mas vincou que "não tenciona capitular sem condições". Para o universitário e analista politico José Pacheco Pereira, Moscovo é que tem sido o principal obstáculo à resolução do conflito e o que se pode -e deve- esperar da reunião de hoje em Kiev é um apoio mais massivo da Europa, numa altura em que -a seu ver- pouco se pode esperar de Washington. RFI: O que se pode esperar da reunião de Kiev? José Pacheco Pereira: Mais do que o que se pode esperar, é aquilo que se tem que esperar. Porque a actual guerra na Ucrânia ganhou uma dimensão nova que não tinha precedentes noutro tipo de conflitos. No início do conflito, que é essencialmente um ataque com tanques e viaturas blindadas, toda a gente estava convencida de que a Rússia tinha todas as vantagens que estavam descritas, aliás, na NATO como sendo principal detentora de um grande exército assente em blindados e que poderia fazer parte dos planos da NATO, chegar rapidamente aos portos do Atlântico e impedir os reforços americanos. O ataque inicial à Ucrânia mostrou que isso não tinha nenhum sentido. Pelo contrário, a Rússia mostrou uma enorme incapacidade do ponto de vista do ataque por terra. O que tem feito é essencialmente um ataque por ar, e isso é que é o aspecto novo do conflito. E é evidente que isso coloca no centro da defesa os meios antiaéreos, portanto, a capacidade de interceptar mísseis e drones. E é isso que os europeus têm que rapidamente -mas não é para as calendas gregas- fornecer à Ucrânia para ela se poder defender. Porque a Ucrânia tem mostrado muita resiliência, muita capacidade de se defender, de criar condições muito complicadas para o invasor russo, mas precisa de um reforço antiaéreo. Mais do que dinheiro, mais do que ofertas hipotéticas para o futuro, é garantir que o espaço aéreo da Ucrânia não se torna um risco para as principais cidades ucranianas. E isso significa um compromisso europeu que vai muito longe e tem que ir muito longe, porque é da segurança europeia que se trata. Aliás, esta coligação percebeu isso e tem tido um papel que, em grande parte, substitui ou pelo menos vem complementar o dos Estados Unidos, porque com a administração Trump, os Estados Unidos traíram a Ucrânia. Quer dizer, em todos os aspectos fundamentais. Traíram a Ucrânia e têm uma relação ambígua com a Rússia. Os europeus têm que assumir essa defesa rapidamente e têm meios. A ideia de que a Europa não tem meios militares num conflito que pudesse ter com a Rússia é falsa. A Europa tem vários exércitos europeus que ainda têm capacidades operacionais consideráveis, como o inglês, o francês, o sueco. Tem uma responsabilidade em relação à defesa da Ucrânia e seria bom, no aniversário da independência da Ucrânia, que na realidade é a segunda independência, porque a Ucrânia chegou a ser independente na pós-primeira guerra. E essa independência depois foi absorvida pelo chamado 'Tratado da União', que criou a União Soviética. Quando o Tratado da União colapsou, a Ucrânia assumiu naturalmente a sua posição de independência, como vários outros componentes na assinatura original do Tratado da União. Portanto, a independência da Ucrânia é, aliás, a garantia de segurança para toda a faixa de países que estão encostados à Rússia, é fundamental para a segurança da Europa. RFI: Relativamente àquilo que disse sobre o facto de a Europa ter meios para proteger melhor o espaço aéreo da Ucrânia, está a referir-se nomeadamente, ao sistema 'Scalp' de que Londres vai transferir a tecnologia para Kiev? José Pacheco Pereira: Há vários sistemas eficazes em termos de protecção. Os europeus têm vários, como é o caso deste que referiu. Mas também têm uma responsabilidade de pressionar os americanos para fornecer os 'Patriots' (sistema de defesa antimíssil americano), que aliás, eu, numa das visitas que fiz à Ucrânia, vi instalados no lado da Polónia, que no fundo são da defesa polaca. Mas de qualquer maneira, eles são eficazes, principalmente em relação a mísseis. Não tanto em relação aos drones, que implicam outro tipo de protecção. Aliás, um dos grandes erros da solidariedade com a Ucrânia desde o primeiro minuto era não ter interditado o espaço aéreo da Ucrânia, quer à aviação russa, quer a ataques de mísseis. Se se tivesse feito desde o início a grande desvantagem que existiu na fase inicial e mesmo até aos dias de hoje, que é a impossibilidade de utilizar de forma eficaz a aviação e também de defesas antiaéreas, tinha dado um curso completamente diferente à guerra. RFI: Isto acontece numa altura em que Kiev, de facto, encontra problemas em termos de segurança do seu espaço aéreo. Mas acontece também numa altura em que Kiev tem crescentemente atacado alvos económicos na Rússia. Isto também marca um patamar no conflito? José Pacheco Pereira: Sem dúvida, e isso é no fundo: atacam-me de uma determinada maneira e eu tenho condições para responder da mesma maneira, sendo que a Europa aí também pode ter um papel importante, porque há muitas restrições em fazer aceder à Ucrânia mísseis que pudessem atacar com mais eficácia e com maior poder de fogo, chamemos-lhe assim, o interior da Rússia. Mas isso é a evolução normal de uma guerra que os russos quiseram porque invadiram. É uma coisa que as pessoas hoje tendem-se a esquecer: a Rússia invadiu a Ucrânia e eu acho que isto deve estar escrito por todo o lado. E, portanto, a Ucrânia, defende-se. E uma das formas de defesa é exactamente atacar não só objectivos económicos, mas refinarias, tudo o que é fundamental para a produção de petróleo e instalações militares do lado russo, com toda a legitimidade. RFI: O facto de o Reino Unido transferir essa tecnologia do sistema 'Scalp' para a Ucrânia, levou a Rússia a marcar o seu protesto com a ordem de regresso do seu embaixador à Rússia, com Moscovo a acusar o Reino Unido de "ser um entrave" ao estabelecimento da paz com a Ucrânia. José Pacheco Pereira: Há uma palavra portuguesa para designar muito bem esse tipo de atitudes: são tretas. Na verdade, a Rússia é o invasor. Enquanto não se retirar, enquanto não comparticipar nas despesas de reconstrução daquilo que destruiu na Ucrânia, não tem qualquer espécie de autoridade para falar, tanto mais que tem sempre recusado qualquer acordo de paz que não implique cedências territoriais. A guerra da Rússia, depois de objectivos que eram políticos, retirar aquilo que eles chamavam o 'governo nazi' da Ucrânia, na prática, centra-se hoje essencialmente para uma conquista de carácter territorial. Isso não pode ser admitido na Europa pura e simplesmente, a não ser por comum acordo. Mas esse comum acordo não pode ser feito na base da invasão e da ameaça militar a outras zonas da Europa em que há problemas do mesmo tipo. Não é só aí. O enclave de Kaliningrado, por exemplo, levanta um conjunto de problemas para a Lituânia. A Transnístria, na Moldova, a mesma coisa. Em várias zonas da Europa em que há esse tipo de conflitos, ou os conflitos vêm desde a origem da decadência e do fim da União Soviética e, portanto, estão mais ou menos congelados. Agora não podem ser resolvidos através de uma invasão militar. RFI: Estas declarações da Rússia relativamente ao governo britânico não são novas. Moscovo acusa frequentemente o campo ocidental de estar a travar a resolução do conflito. Julga que isto pode ter consequências até para a própria Europa, numa altura em que se sente um aumento da tensão militar de ambas as partes? José Pacheco Pereira: Pode, como é óbvio, simplesmente o grande obstáculo para a paz não é as posições da Europa. É a tentativa russa de ficar com parte da Ucrânia. É tão simples como isso. Enquanto essa tentativa não sair de cima da mesa das negociações e se reconheça a integridade, a soberania da Ucrânia, que é um princípio básico do direito internacional -que os próprios russos aceitaram durante muito tempo- enquanto isso não se verificar, as propostas de paz russas são retóricas. À Ucrânia tem que ser dadas condições de segurança a que os russos sempre se opõem, porque não querem tropas dos países da Europa a garantir as condições de segurança, nem americanas neste caso no interior da Ucrânia. Porque se nós admitirmos que um país pode ser invadido para conquistar parte d

  6. Aug 21

    São Tomé e Príncipe: vice-presidente do Constitucional "fez um favor ao país"

    Em São Tomé e príncipe, o vice-presidente do tribunal Constitucional, Jonas Gentil, apresentou  junto do Ministério Público uma queixa formal contra o Presidente da instituição, Arthur Vera Cruz. O motivo não foi revelado mas já são públicos os desentendimentos internos sobre a tomada de decisões e a forma de agir do tribunal. O analista político são-tomense Abílio Neto analisa o caso e considera que Jonas Gentil, ao formalizar o descontentamento através de uma queixa, "fez um favor ao país".  Os tribunais em São Tomé e Príncipe encontram-se num imbróglio a tomar proporções cada vez maiores. O Supremo Tribunal (ST) e o Tribunal Constitucional (TC) não se entendem sobre a aplicação da lei e as decisões de um não são respeitadas pelo outro.  Este desentendimento entre os dois tribunais fez-se claro em relação ao caso de Ignácio Purcell Mena, cidadão chileno e antigo conselheiro do Primeiro-ministro Américo Ramos. O Tribunal Constitucional determinou a sua libertação, mas o Supremo Tribunal recusou acatar a decisão do Constitucional. Recentemente, abriu-se um novo capítulo, desta vez interno ao Tribunal Constitucional. O vice-presidente desta instituição, Jonas Gentil, apresentou uma queixa formal junto do Ministério Público, contra a presidência do tribunal. O que o motivou o juiz conselheiro a tomar esta decisão ?  Abílio Neto: É difícil compreender o que está especificamente por trás desta queixa. Mas podemos intuir, considerando o que tem vindo a acontecer no Tribunal Constitucional nos últimos tempos, podemos intuir o que o motivou. Até porque grande parte dos acórdãos que têm saído do Tribunal Constitucional não têm sido assinados por Jonas Gentil. Isto revela que qualquer coisa de estranho se passa dentro do Constitucional. Tudo tem que ver com decisões questionáveis, decisões orientadas políticamente, com desorientação técnica, até com uma espécie de desorientação de personalidade. Tudo isto está a acontecer no Tribunal Constitucional de São Tomé e Príncipe e nós estamos a ver que o que está aqui em causa, fundamentalmente, tem que ver com uma série de decisões, diria eu, ilegítimas, que terão levado um dos juízes a tornar público o seu desagrado com a forma como o tribunal tem vindo a ser dirigido. RFI: Quando Jonas Gentil não assina os decretos do seu próprio tribunal, ele fá-lo para vincar o seu desagrado, a sua discordância com a actuação do Tribunal Constitucional? Abílio Neto: Sim, naturalmente, ele dá nota de que a disfuncionalidade é de tal forma grande que é impossível sequer colaborar de forma racional. São decisões profundamente irracionais e algumas delas são fáceis de identificar. RFI: Como quais por exemplo? Abílio Neto: O facto por exemplo de o tribunal voltar, novamente, ao caso Rosema para desfazer a decisão e voltar a entregar a posse ou a propriedade a outros. A forma como o Tribunal Constitucional tem estado a lidar com a legalização dos novos partidos políticos, com uma falta de postura ética e até diria moral e patriótica, que ofende as pessoas com as que são dadas a ohar para o tribunal e a forma como está a trabalhar. A questão da detenção do cidadão chileno, igualmente, que está a ser reivindicado pela justiça espanhola [e que o Tribunal Constitucional pretende soltar]. Portanto, eu entendo essa reacção do juiz Conselheiro Jorge Gentil como uma espécie de tentativa de dar um murro na mesa para que se desperte da situação lamentável em que se encontra a disfuncionalidade do Tribunal Constitucional.  RFI: Como é que os são-tomenses olham para isto tudo, e mais especificamente para esta queixa apresentada pelo vice-presidente do Constitucional, Jonas Gentil? Abílio Neto: Há três abordagens. A primeira abordagem tem a ver com a forma como entendemos o país: uma forma extraordinariamente politizada e partidarizada. Entende-se que as decisões são sempre tomadas no sentido de favorecer o poder do momento. A segunda ideia é a noção clara do que o que está efectivamente em causa é o Estado de direito, e até mesmo um ataque feroz à Constituição da República. A sociedade civil está subjugada ao jogo de interesses que existe no país. Um jogo de interesses partidariamente estabelecido. Repare que há sempre um investidor ou alguém que aparece em São Tomé e Príncipe sem se saber de onde vem, donde vem o seu capital, mas que se faz conselheiro do primeiro ministro, do Presidente da Assembleia, do Presidente da República, etc. Há sempre problemas de tentativa de destruição do próprio país para manter uma espécie de status quo, que vive na base da dependência desses interesses. Logo aqui, há um terceiro elemento, que é o povo a olhar para isso e a tentar perceber como é que vai votar nas próximas eleições legislativas de 27 de setembro. Esse é o drama, essa é a nossa tragédia. Como é que um cidadão normal pondera votar em partidos que estão, todos eles, envolvidos nesta espécie de caixote do lixo em que se transformou a política são-tomense?

  7. Aug 20

    Guiné-Bissau: “O país precisa de respirar”, CNT defende nova Constituição e rejeita críticas

    A Guiné-Bissau prepara-se para referendar, no final do mês, a 30 de Agosto, a nova Constituição, que prevê um reforço dos poderes do Presidente da República. Em entrevista à RFI, Nelson Moreira, segundo vice-presidente do Conselho Nacional de Transição (CNT), defende a legitimidade do processo conduzido pelas autoridades de transição, rejeita as críticas de concentração de poderes no Presidente da República e garante que a revisão constitucional procura reforçar a estabilidade e clarificar a distribuição de competências entre os órgãos de soberania. RFI: O primeiro-ministro de transição da Guiné-Bissau, Ilídio Vieira Té, na altura do lançamento da campanha de sensibilização para este novo referendo, falou de um “momento crucial para a democracia do país”. Porque é que este momento é crucial e tão importante para a democracia da Guiné-Bissau? Nelson Moreira, segundo vice-presidente do Conselho Nacional de Transição: O primeiro-ministro lançou essa mensagem porque nós todos sabemos, sendo guineense ou não, que o futuro da Guiné-Bissau e do seu povo passa por esse processo. Estamos a falar de quase cinco décadas de aplicação de uma Constituição. Ao longo desse tempo todo, não obstante dos problemas da Guiné-Bissau serem identificados, os parceiros de desenvolvimento da Guiné-Bissau apontaram que a causa da instabilidade na Guiné deve-se ao seu texto fundamental, que é a Constituição. Felizmente, através do Alto Comando Militar foi possível tornar esse sonho uma realidade. O que quer dizer que no dia 30 [de Agosto] o povo da Guiné, pela primeira vez, vai ser chamado para pronunciar-se sobre essa nova Constituição. Mas para esse momento tão crucial da democracia da Guiné-Bissau, que é este referendo a uma nova Constituição, não há necessidade de uma maior inclusão, de uma maior participação, de um maior debate público sobre o que é que está em causa? Sim, sempre houve debate. No Conselho Nacional de Transição, que é um órgão que tomou a iniciativa de rever a Constituição, estão representados quase todos os partidos políticos do país. O PAIGC, que é o maior partido da oposição, está representado, o PRS e o MADEM, quase todos os partidos da Guiné com maior expressão estão representados no Conselho Nacional de Transição. A juventude, o poder tradicional, a sociedade civil, todas essas entidades têm representação no Conselho Nacional de Transição. Há um debate à volta dessa iniciativa da revisão da Constituição. Por isso, não vejo essas desculpas que as pessoas estão a atirar. Não ter havido debate? Mas houve debate porque todas essas entidades têm representação no Conselho Nacional de Transição e participaram no debate da iniciativa de revisão da Constituição. Esta nova Constituição prevê uma concentração de poderes no Presidente da República, que passa a acumular as funções de chefe do Governo, presidir também o Conselho de Ministros, o Conselho de Defesa Nacional, entre outras competências. O primeiro-ministro acaba por ser subordinado às orientações directas do Chefe de Estado. A Assembleia Nacional perde a designação de “Popular” e o número de deputados reduz-se de 102 para 61. Além disso, há uma reorganização do mapa eleitoral, que passa de 28 para 11 círculos eleitorais. Não há um perigo para a democracia da Guiné-Bissau de concentrar os poderes nas mãos de uma única entidade que é o Presidente da República? Eu não sei se é correcto falarmos de concentração de poderes. No novo texto constitucional eu não vejo em nenhum artigo que diz que o Presidente da República passa agora a ser chefe do Governo. Isso não existe. Isso só se for na invenção de algumas pessoas que estão contra o referendo. Mas passa a ser ele [Presidente da República] a eleger o chefe do Governo de acordo com a sua conveniência e não tem sequer que respeitar a composição da Assembleia da República, eleita pelo povo, para eleger o primeiro-ministro. Não, em nenhum artigo da nova Constituição tem essa designação. O Presidente da República, agora, é quem preside o Conselho de Ministros. Não é presidir quando entender. A única novidade é isto. Agora, o primeiro-ministro continua a ser nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta o resultado eleitoral. Não basta só ganhar eleições. Quer dizer que é chamado o partido vencedor das eleições para indicar o nome do primeiro-ministro. Mas, esse partido tem que garantir uma maior estabilidade na Assembleia. Só nessas condições é que o Presidente da República pode convocar esse partido para indicar alguém para ser nomeado o primeiro-ministro. Não há nenhuma concentração de poder. O que se verificou com essa nova Constituição foi, na medida do possível, dar uma maior clareza de distribuição de competência entre o Presidente da República e o Governo, a definição mais precisa do papel do primeiro-ministro, a clarificação das responsabilidades políticas do Governo, fazer um reforço da separação interdependência dos poderes - que não havia, que não era tão nítido, - maior segurança jurídica na relação entre os órgãos de soberania, regras mais claras para nomeação do primeiro-ministro, maior previsibilidade na formação do Governo, regras mais claras sobre dissolução da Assembleia Nacional Popular. Ou seja, chegou-se a uma conclusão: por causa dessa Constituição que foi aplicada até aqui, nós tivemos 36 primeiros-ministros. Mas, de acordo com a Constituição da Guiné-Bissau, cabe à Assembleia Nacional e aos deputados do país a revisão constitucional. Portanto, qual é a legitimidade que um Governo de transição, que chega ao poder com recurso a um golpe de Estado, tem para referendar precisamente a Constituição do país? Não é a primeira vez que isto está a acontecer e não só na Guiné. Estamos a falar de novas autoridades que foram instituídas através da Carta Política de Transição.  A Carta Política de Transição suspendeu, em parte, a nossa Constituição, sobretudo no que diz respeito aos órgãos políticos e titulares de órgãos políticos. Estou a falar da Assembleia Nacional Popular, Presidente da República e o Governo.  Através dessa carta política, o Conselho Nacional de Transição passou a substituir a Assembleia. O que quer dizer que o Conselho Nacional de Transição passa a ter a legitimidade de rever a Constituição, de legislar.  O Conselho Nacional de Transição tem legitimidade porque é o órgão que passou a substituir a Assembleia no que diz respeito a todas as competências da Assembleia Nacional Popular. Mas é um órgão que não sai de um acto eleitoral, é um órgão que sai de um golpe de Estado militar. Essa questão de dizer um golpe de Estado, depende. Se perguntar a outras pessoas vão dizer que não, que isso não é golpe de Estado. Isso é um conflito político-militar. Na Guiné-Bissau, aquilo que se passou foi que houve uma eleição geral cujos resultados finais não foram anunciados porque os militares tomaram o poder. Portanto, isso enquadra um golpe de Estado. O Alto Comando Militar já justificou a razão desse golpe de Estado, não vou voltar, outra vez, a falar de razões da inversão da ordem constitucional. A verdade é que, o Conselho Nacional de Transição, a partir do momento em que é instituído, passou a substituir a Assembleia Nacional, no que diz respeito a todas as competências da Assembleia Nacional Popular. O mesmo se diz em relação ao Governo, em relação ao Presidente da República de Transição. Por isso, não vejo agora esse argumento de dizer que o Conselho Nacional de Transição não tem competência para tomar a iniciativa de rever a Constituição. Quem é que fiscaliza esta votação? Quem é que fiscaliza os resultados? A Lei do Referendo é clara sobre esse aspecto. As entidades com competência para fiscalizar o processo: há um grupo de cidadãos constituídos - que a lei permite que qualquer cidadão, grupo de pessoas interessados em participar num processo de referendo - junto ao Supremo Tribunal de Justiça. E essas entidades é que têm competência de fiscalizar em colaboração com o CNE. Mas a CNE, constituída pelo secretário-executivo e por um representante do Presidente da República de Transição, um representante do Governo de Transição e três representantes do Conselho Nacional de Transição. Ou seja, há aqui uma maioria na CNE que pertence a estes órgãos de transição. Portanto, pode pôr em causa alguma transparência, alguma imparcialidade. Por isso, a Lei do Referendo é clara: todas as pessoas interessadas em participar no processo podem constituir-se em grupo de cidadãos para poder participar e ter voz activa na fiscalização do processo. Porque é que o voto neste referendo está circunscrito aos cidadãos residentes na Guiné-Bissau e não está aberto à diáspora guineense? É o que está na lei, nós temos que compreender a situação financeira do país. Um Estado como a Guiné-Bissau, sobretudo neste período que estamos a atravessar, não está em condições de suportar. Por isso, limitou-se, não é pela primeira vez, essa votação só aos cidadãos residentes aqui na Guiné-Bissau. O Conselho Nacional de Transição aprovou a Lei 12/2026, que foi publicada no Boletim Oficial. O artigo nove proíbe a realização de referendos entre a marcação da data de eleições. As eleições foram marcadas em Janeiro para Dezembro e a Lei do Referendo foi publicada no dia 16 de Junho. O referendo foi convocado, a 06 de Julho, para 30 de Agosto. Não há aqui uma infracção da lei porque este artigo, especificamente, proíbe a realização do referendo. Eu não sei qual é a lei do referendo que a senhora jornalista tem. Eu vou ler o artigo nove da lei de referendo que tenho… A lei do referendo foi publ

  8. Aug 18

    Guiné-Bissau: "Constituição Militar é Golpe de Estado que vai transformar-se em poder constituinte"

    Desde a passada quinta-feira, está lançada na Guiné-Bissau a campanha de informação em torno da nova Constituição a ser submetida a referendo no próximo dia 30 de Agosto. Enquanto o Conselho Nacional de Transição tem apelado ao voto 'Sim' alegando que o texto garante uma maior estabilidade politica ao país, algumas vozes da sociedade civil têm levantado dúvidas sobre o texto e a própria legalidade da organização desta consulta popular. Nesta segunda-feira, Carmelita Pires, jurista e antiga Ministra da Justiça da Guiné-Bissau, publicou nas redes sociais um apelo ao boicote do referendo, ou em segunda instância, ao voto 'Não', após expor as suas reservas sobre a legitimidade da organização do referendo por emanar de uma entidade que tomou o poder pela força, os moldes da fiscalização da consulta e ainda o universo de eleitores que abrange. Na sua publicação, Carmelita Pires sublinha também e sobretudo não ver a utilidade de se organizar um referendo, dado que a nova Constituição -a que chama de 'Constituição Militar'- já foi adoptada pelo Conselho Nacional de Transição e inclusivamente está inscrita no Boletim Oficial da República da Guiné-Bissau desde finais de Fevereiro. RFI: Antes de abordarmos o conteúdo da nova Constituição, o que se pode dizer sobre os moldes do referendo? Carmelita Pires: Estamos perante uma ruptura da ordem constitucional. Nós temos uma Constituição vigente na Guiné-Bissau. Um golpe de Estado que, de repente, quer-se transformar em poder constituinte. E como se não bastasse, já que se refere à questão da organização, a verdade é que, tendo isto tudo na base, nós até nem sabemos o que é que vamos votar. Porque veja bem, se é que vamos votar um referendo, mas de uma Constituição que, entretanto, já está no nosso Boletim Oficial que dá vigor e eficácia a esse acto supostamente jurídico desde 24 de Fevereiro de 2026. A organização é o poder de facto que está a controlar tudo mesmo. Não há hipótese de fiscalização nenhuma porque, em última análise, aquilo que é a fiscalização prévia cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, que foi assaltado por militares, como nós sabemos. A participação da diáspora está fora. Completamente. Nós nem sequer conseguimos saber o que é o número de eleitores. E caricatamente, nas vésperas, a semana passada, eles resolveram substituir o cartão dos eleitores por uma espécie de segunda via. Tudo isto indicia uma fraude. RFI: Citou uma série de textos que prevêem, nomeadamente, que não se possa organizar uma consulta popular entre a data em que se marquem eleições e a própria realização de eleições. Menciona igualmente que também não possa haver uma nova remodelação da Lei Suprema guineense antes do prazo de dez anos. Carmelita Pires: Refere-se a duas questões diferentes. Refere-se à própria Constituição que supostamente vai ser submetida a um referendo popular. Eles nessa Constituição, dizem que são dez anos. Ou seja, a própria Constituição, nós estamos a falar, desde a sua origem, que a nossa Constituição de proclamação unilateral do Estado de 1973 e todas as outras, mesmo depois de nós aderirmos à democratização do nosso país, um sistema multipartidário tem os seus mecanismos próprios de prever a revisão. Ora, isto é um bloqueio total do Estado. Isto é, conforme o sistema que eles estão a prever neste tal texto da 'Constituição Militar', é bloquear mesmo o próximo poder que possa surtir das tais eleições que eles próprios também marcaram. A outra questão é na própria lei de referendo. A lei de referendo prevê um prazo de marcação do referendo. Quer dizer que durante um determinado período que a própria lei reconhece, não é possível a convocação e realização do referendo. Refiro-me concretamente ao Artigo 9.º n.°1. Quando este referendo foi convocado, as eleições já estavam formalmente marcadas há quase seis meses. Portanto, tanto a convocação como a realização prevista do referendo situa-se num período que o Artigo 9.º n.°1 da própria lei que eles fizeram, proíbe. RFI: Também menciona no seu 'post' a questão da fiscalização das entidades que vão estar a vigiar este referendo. Carmelita Pires: Efectivamente é mais complicado. Porque qual é que é a fiscalização? Mandou-se a fiscalização prévia para o Supremo Tribunal de Justiça. Volto a dizer, os órgãos de soberania foram todos assaltados antes do tal golpe de Estado. Este Conselho Nacional de Transição vem só confirmar tudo o que já tinha sido apropriado. Então, eles dizem que dá-se ao Supremo Tribunal a fiscalização prévia na veste do Tribunal Constitucional que não existe, veja só. Mas a iniciativa tem que ser requerida pelo Presidente da República de Transição, o militar Presidente da República. Existem também, na própria lei, mecanismos de reclamação e recurso de participação civil, mas muito ténues. Quando, todavia, permanece a questão de que há fiscalização autónoma efectiva, não existe por parte das forças políticas, de organizações independentes do poder que estão a promover este referendo. Tudo suscita muitas dúvidas. Não está nada clara a questão da fiscalização. RFI: E lá está, em simultâneo com o lançamento da campanha de sensibilização sobre este referendo, também se dá posse aos novos juízes conselheiros do Supremo Tribunal. Isto é um mero acaso de calendário, a seu ver? Carmelita Pires: Não, a meu ver, não é um mero acaso. É deliberado. E voltamos sempre a essa questão no Supremo Tribunal ter sido assaltado por homens armados, compulsivamente retirado o seu presidente. Depois, engenharias foram feitas para que se pusesse no topo da cadeia da magistratura do nosso país magistrados que sejam simpatizantes do 'status quo'. E ainda por cima são doze. Mas neste momento, estão empossados oito e parece que se fecha assim. Portanto, não se está a observar sequer a lei do Conselho Superior de Magistratura sobre estas questões, nem sequer a nossa lei judiciária e todas as prerrogativas do Supremo Tribunal. Isto é dramático. O termo, acho que é mesmo esse. Isto é dramático, a forma como estão a ser destruídas as instituições da República, particularmente aquela que é o topo, o cimo da cadeia da Justiça da Guiné-Bissau. RFI: Sobre o conteúdo desse novo texto submetido a referendo, evocou-se muito no espaço público guineense o facto de se fazer algumas alterações no parlamento guineense, que passa a ter menos deputados do que na anterior Constituição. Carmelita Pires: Entrar nesta Constituição que eu chamo 'Constituição Militar', se a origem está viciada, por que razão nós vamos nos dar ao trabalho? Nós, particularmente, que temos esta formação específica de estar a analisá-la. Mas posso lhe só dizer que, enfim, nós estamos a falar de 30 e tal artigos na Constituição vigente e vamos para quatro ou cinco vezes mais do que isso. É uma espécie de "copié-collé" (copy-paste), pega-se no nosso sistema semipresidencial que, já por si, tinha pendor presidencial, em que o presidente já tinha uma série de prerrogativas. Uma delas é presidir o Conselho de ministros como bem entendesse, porque é uma Constituição também feita para uma transição democrática, mas em que estávamos num Estado de partido único, de um poder absoluto. Também já tem as suas anomalias e é natural que nós não estamos contra isto, de que já é chegado o momento, tanto mais que é uma manta de retalhos, para nós irmos para a liberação económica política. E queríamos fazer, mas não nestes termos, porque a sua origem está viciada à partida. E enfim, tem uma série de situações que saem logo ao de cima. Vê-se que é a preocupação do regime, como é o caso, de obrigar quem se candidatar à presidência, tem que estabelecer cinco anos de residência, no mínimo. Parece, aliás, caricatamente, que o próprio ex-presidente com o qual eles estão a trabalhar, também lhe apanha, se for o caso, quando falarmos das próximas eleições. Mantém no poder os órgãos instituídos pela Carta de Transição, nesta nova Constituição militar, até à posse dos futuros titulares dos órgãos de soberania. Ou seja, os órgãos nascidos depois de uma ruptura produzem um texto que é esta Constituição Militar que passa a fundamentar a sua própria permanência no poder. E vão mais longe ainda: impedem, conforme nós dissemos, qualquer nova revisão constitucional em dez anos. Alteram a Constituição depois de uma ruptura militar e pretendem impedir que futuros representantes democraticamente eleitos pelo povo possam revê-la numa década. Admite-se? Isto é, só trazendo ao de cima as coisas mais flagrantes. Mas quando a origem em si da própria Constituição Militar é imposta, é uma interrupção coerciva do processo eleitoral, porque o povo guineense votou a 23 de Novembro de 2025 e depois vem com esta justificação de que dão este golpe pelas imensas razões que eles próprios invocaram e não se sabe em que Constituição é que nós estamos neste momento a navegar. A 'Constituição Militar' é um Golpe de Estado que vai transformar-se em poder constituinte. Quem toma o poder pelas armas não adquire, por esse facto, legitimidade para substituir a Constituição da República e criar uma nova ordem constitucional. Isto é mais que evidente. RFI: Este fim-de-semana, o Presidente de transição, o general Horta Inta-A, disse que o referendo a esta Constituição não visa permitir o regresso de Sissoco Embaló ao poder. Carmelita Pires: Bom, isso são suspeições que caem sobre eles. É gente do Sissoco. O actual Presidente militar esteve em campanha, por Sissoco Embaló, o ex-Presidente. Quando viram que as pessoas estavam a falar por demais ali, puseram nas instituições públicas a fotografia do tal Presidente autoproclamado.

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De segunda a sexta-feira (ou, quando a actualidade o justifica, mesmo ao fim de semana), sob forma de entrevista, analisamos um dos temas em destaque na actualidade.

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